Estabilidade e estágio probatório (mais recente do STF – 2011)

01/11/11

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Depois de toda polêmica sobre a diferença entre os conceitos de estabilidade e estágio probatório, haja vista o fato de que o prazo para aquisição de estabilidade foi ampliado de dois para três anos a partir da Emenda Constitucional n. 19/98, mas o art. 20 da Lei n. 8.112/90 determinava o prazo de 24 meses para o estágio probatório, que passou pelasseguintes fases, expostas na obra Direito Administrativo. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 652 (debate de ponto controvertido):
– Portaria 342/2003 da AGU – que estendeu o estágio probatório para três anos, acompanhando a mudança na estabilidade, ratifiada pelo Parecer AGU/MC-01/04;
– STJ, MS 9.373/DF, DJ 20.9.2004, manteve os dois anos do estágio probatório, dissociando os conceitos – orientação seguida pelas Resoluções 510/06 do CNJ e Portaria 165/06 do TCU;
–  A Medida Provisória n. 431, de 14.5.2008, estendeu o prazo do estágio probatório para 36 meses, mas sua conversão em lei (Lei 11.784/2008) não repetiu tal modificação e manteve o prazo de 24 meses;

recentemente: em junho de 2011, a Segunda Turma do STF, no Agravo de Instrumento,AI 754802-DF, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou entendimento de que o prazo para estabilidade e estágio probatório é comum. Seguindo a orientação delimitada no STA 269, entendeu-se que os institutos do estágio probatório e da estabilidade são necessariamentevinculados, aplicando-lhes o prazo comum de três anos, contrariando o entendimento da terceira seção do STJ.

 

Sobre Irene Nohara

Advogada parecerista. Livre-docente em Direito Administrativo (USP/2012), Doutora em Direito do Estado (USP/2006), Mestre em Direito do Estado (USP/2002) e graduação pela USP, com foco na área de direito público. Professora da pós-graduação stricto sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie (mestrado e doutorado). Autora de diversas obras jurídicas.