Prova Objetiva – 16 Juiz Federal – TRF 3R (4.12.2011)

28/12/11

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Prova Objetiva – 16 Juiz Federal – TRF 3ª Região (4.12.2011)

Comentários às respostas

80. Com relação ao controle da administração, aos instrumentos judiciais que o embasam e à responsabilidade por improbidade administrativa, assinale a opção correta.

(a) A ação civil pública é mecanismo judicial que se destina à tutela repressiva dos interesses difusos e coletivos quando já se consumou a ofensa a tais interesses, razão pela qual não admite ação de natureza cautelar.

(b) Em havendo fundados indícios de responsabilidade pela prática de ato de improbidade, a comissão processante designada pela autoridade administrativa competente pode, de ofício, decretar o sequestro dos bens do agente público ou terceiro que tenha causado dano ao patrimônio público.

(c) O controle financeiro exercido pelo Congresso Nacional sobre os Poderes Executivo e Judiciário e sobre sua própria administração, com auxílio do Tribunal de Contas da União, alcança as pessoas físicas e as pessoas jurídicas que utilizam, arrecadam, guardam ou gerenciam dinheiros, bens e valores públicos, desde que detentoras de personalidade de direito público.

(d) Para fins de impetração de mandado de segurança, consideram-se autoridade coatora os agentes públicos em geral, assim como os administradores de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviços públicos, quando, no exercício de funções delegadas, pratiquem atos de direito público ou de gestão comercial.

(e) No âmbito do controle da administração, os recursos administrativos, como regra, têm efeito apenas devolutivo, mas nada impede que tenham efeito suspensivo, quando a lei expressamente o mencione.

Resposta:

(a) ERRADA:

A ação civil pública admite, conforme art. 4? da lei, com redação da Lei n? 10.257/2001, ação cautelar, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. O que significa que a cautelartem ação preventiva, à medida que procura “evitar o dano”.

(b) ERRADA

De acordo com o art. 16 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n? 8.429/92), havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão processante deve representar ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira em juízo competente a decretação do sequestro dos bens, ou seja, o sequestro não é decretado de ofício.

(c) ERRADA

De acordo com o parágrafo único do art. 70 da Constituição, prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Assim, caso haja valores públicos recebidos, mesmo a pessoa jurídica de direito privado será fiscalização, não sendo, portanto, correta a ressalva final da questão.

(d) ERRADA

Conforme o art. 1?, § 1?, da Lei 12.016/2009, equiparam-se às autoridades, para os efeitos dessa lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. Portanto, “não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviços públicos”, como tivemos oportunidade de esclarecer em: NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2011. p. 825.

(e) CERTA

Sim, basta analisa o conteúdo do art. 61 da Lei de Processo Administrativo (Lei n? 9.784/99), no sentido de que: salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

81. Assinale a opção correta, considerando a execução de serviços públicos pelas organizações sociais e pelas OSCIPs, em regime de parceria com o poder público.

(a) Os conselhos de administração das OSCIPs devem obrigatoriamente ser compostos por representantes do poder público, definidos pelos estatutos das entidades.

(b) Denomina-se contrato de gestão o instrumento que, passível de ser firmado entre o poder público e as OSCIPs, seja destinado à formação de vínculo de cooperação para o fomento e a execução das atividades de interesse público.

(c) O contrato de gestão representa verdadeira cooperação entre as partes no tocante ao interesse público a ser perseguido, sendo vedada, porém, a contratação direta que, feita com entidade colaboradora, implique, de algum modo, dispensa de licitação.

(d) O termo de parceria é ajuste que somente se consuma após aprovação do ministro de Estado ou de autoridade supervisora de área correspondente à atividade fomentada.

(e) As organizações sociais e as OSCIPs detêm personalidade jurídica de direito privado e não têm fins lucrativos.

Resposta:

(a) ERRADA

De acordo com o art. 4?, parágrafo único, da Lei n? 9.790/99, é facultada a participação de servidores públicos na composição de conselho de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, vedada a percepção de remuneração ou subsídio, a qualquer título.

(b) ERRADA

O instrumento firmado entre o poder público e as OSCIPs chama-se termo de parceria, conforme determina o art. 9? da Lei n? 9.790/99, sendo o contrato de gestão aplicável às organizações sociais.

(c) ERRADA

“É passível de dispensa de licitação, nos termos do inciso XXIV do art. 24 da Lei n? 8.666/93, acrescentado pela Lei n? 9.648/98, a celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais para atividades complementadas no contrato de gestão, caso em que a OS presta serviço ao Estado”. Cf. NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2011. p. 606.

(d) ERRADA

O termo de parceria é firmado após a qualificação da OSCIP pelo Ministério da Justiça, não havendo interferência de autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.

(e) CERTA

Tanto a OS como a OSCIP têm personalidade jurídica de direito privado e não tem fins lucrativos, conforme, respectivamente o primeiro artigo das seguintes leis: das OS – Lei n? 9.637/98, “o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei” e das OSCIPs – Lei n? 9.790/99, “podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta lei”.

82. Considerando a atividade regulatória da administração pública e o regime jurídico das agências reguladoras e executivas, assinale a opção correta.

(a) As relações de trabalho nas agências reguladoras são regidas pela CLT e geridas por um conselho diretor cujos membros são escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal.

(b) Apenas a ANATEL e ANP são previstas constitucionalmente e, por isso, dispõem de independência administrativa e autonomia financeira, não se sujeitam a subordinação hierárquica, tendo seus dirigentes mandato fixo e estabilidade, prerrogativas que as demais agências reguladoras não possuem.

(c) A função primordial das agências reguladoras e das agências executivas consiste no exercício do controle sobre particulares prestadores de serviços públicos.

(d) A qualificação de autarquia ou fundação como agência executiva dar-se-á por ato do Presidente da República.

(e) Diferentemente das agências reguladoras, as agências executivas não dispõem de autonomia de gestão.

Resposta:

(a) ERRADA

As relações de trabalho das agências reguladoras são regidas pelo regime estatutário, porquanto determina o art. 6? da Lei n? 10.871/2004 a aplicação do regime de cargos e carreiras da Lei n? 8.112/90, conforme orientação da ADI 2.310-1/DF. As agências podem ser geridas por uma Diretoria ou um Conselho Diretor nomeados pelo Presidente da República após a aprovação pelo Senado Federal.

(b) ERRADA

Os dirigentes das agências reguladoras, sejam elas previstas constitucionalmente ou legalmente, têm mandato fixo e maior grau de estabilidade do que os dirigentes das autarquias comuns, uma vez que os das agências reguladoras (autarquias em regime especial) não são exoneráveis ad nutum.

(c) ERRADA

As agências executivas, diferentemente das reguladoras, não têm por atribuição primordial a regulação da prestação de serviços públicos, mas são apenas autarquias e fundações que recebem qualificação, celebram contrato de gestão, para a melhora de sua eficiência e redução de custos.

(d) CERTA

Sim, a qualificação ocorre por decreto específico conferindo a qualificação.

(e) ERRADA

As agências executivas são autarquias ou fundações que celebram contrato de gestão, tendo autonomia de gestão também. Note-se que a própria definição de autarquia, de acordo com o art. 5?, I, do Decreto-lei 200/67, envolve a “gestão administrativa e financeira descentralizada”.

83. Acerca dos princípios e da competência para legislar sobre licitação, da dispensa e inexigibilidade de licitação e dos crimes previstos na Lei de Licitações, assinale a opção correta.

(a) A pena imposta aos crimes previstos na Lei de Licitações será acrescida da terça parte quando seus autores foram ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo poder público.

(b) Em atenção aos princípios do formalismo e do julgamento objetivo, a autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório está impedida de revogar a licitação, podendo apenas anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros.

(c) É dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

(d) Os casos de licitação dispensada, como, por exemplo, a venda de ações a serem negociadas em bolsa, não operam automaticamente, cabendo à administração avaliar, em cada caso, a conveniência e oportunidade da dispensa.

(e) Compete à União legislar sobre normas de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais das diversas esferas federativas, vedado aos estados, ao DF e aos municípios editar normas suplementares para suas próprias licitações e contratos.

Resposta:

(a) CERTA

Trata-se de cópia exata da redação do art. 84, § 2?, da Lei de Licitações.

(b) ERRADA

De acordo com o art. 49 da Lei de Licitações (Lei n? 8.666/93), a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. Não há, portanto, impedimento na revogação da licitação, desde que ela seja fundamentada na circunstância mencionada no artigo.

(c) ERRADA

Não se trata de hipótese de licitação dispensável, mas de licitação inexigível, especificada no art. 25, I, da Lei de Licitações.

(d) ERRADA

Nas situações previstas no art. 17 da Lei de Licitações, também chamadas de licitação dispensada, como esta do inciso II, alínea c (venda de ações negociadas em bolsa), há obrigatoriedade na dispensa, isto é, não há discricionariedade à Administração para avaliar se dispensará ou não a licitação.

(e) ERRADA

O art. 22, XXVII, da Constituição, determina ser competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1?, III.  Além de a matéria do artigo poder ser delegada por lei complementar aos Estados membros de acordo com o parágrafo único do art. 24, por ser uma competência privativa da União; como o inciso XXVII do art. 22 abrange apenas “normas gerais” de licitação e contratação, significa dizer que os demais entes federativos podem editar regramento com algumas especificidades sobre licitações.

84. Considerando o poder de polícia e os limites do poder regulamentar, assinale a opção correta.

(a) As sanções de polícia são imprescindíveis, desde que instituídas por leis que indiquem as condutas que configuram infrações administrativas.

(b) No exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo pode dispor, mediante decreto, sobre a criação e extinção de órgãos públicos, mas não de pessoas jurídicas.

(c) Além do decreto regulamentar, de responsabilidade do chefe do Poder Executivo, o poder normativo da administração também se expressa por meio de atos administrativos editados por outras autoridades, como, por exemplo, avisos ministeriais, resoluções, portarias, instruções e ordens de serviço.

(d) os atos oriundos da atividade de polícia administrativa estão sujeitos a controle judicial, salvo se praticados no exercício de competência discricionária, situação em que cabe à administração impor o conteúdo e a dimensão das restrições em favor do interesse público.

(e) todas as medidas de polícia detêm o atributo da autoexecutoriedade, pois dele deriva a possibilidade de a administração pôr em execução as suas decisões, sem necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário.

Resposta:

(a) ERRADA

As sanções só são aplicadas após o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, mesmo que previstas em lei, só sendo imprescindíveis se restar comprovado que a infração administrativa é proporcional à punição aplicada. Muitas das infrações são disciplinadas com conceitos indeterminados, o que confere à Administração margem de discricionariedade.

(b) ERRADA

Não, pois o art. 84, VI, a, da Constituição veda que disponha, mediante decreto, sobre criação ou extinção de órgãos públicos.

(c) CERTA

Sim, enquanto o decreto regulamentar é expedido pelo Chefe do Executivo, representam expressão do poder normativo da Administração: a edição de atos como os avisos ministeriais, resoluções, portarias, instruções e ordens de serviço.

(d) ERRADA

Também os atos derivados de competência discricionária são controláveis pelo Poder Judiciário, que pode apreciar a dimensão das restrições, com uso da proporcionalidade, bem como se o conteúdo se ajusta ao motivo previsto em lei e à finalidade de interesse público, sob pena, respectivamente, de vício de motivo e de desvio de finalidade.

(e) ERRADA

Nem todas as medidas de poder de polícia têm a característica da autoexecutoriedade, pois este atributo depende de expressa autorização legal ou de se tratar de medida urgente. Um exemplo de exceção é a cobrança de multa, que é efetivada pela via judicial.

85. No que se refere à classificação e ao regime jurídico dos bens públicos, às terras devolutas e aos terrenos de marinha, assinale a opção correta:

(a) Como regra, as terras devolutas pertencem à União e, por serem bens patrimoniais, enquadram-se na categoria de bens de uso especial.

(b) Justifica-se o domínio da União sobre os terrenos de marinha em virtude da necessidade de defesa e de segurança nacional, motivo por que é expressamente vedada sua utilização por particulares.

(c) Os bens que constituem o patrimônio da União, dos estados ou dos municípios, como objeto de direito pessoal ou real, são considerados de uso especial

(d) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação, mas os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei

(e) Os bens públicos de uso comum e os dominicais, mas não os de uso especial, podem ser utilizados por particulares, desde que essa utilização atenda ao interesse público e esteja de acordo com os preceitos legais.

Resposta:

(a) ERRADA

Terras devolutas são bens dominicais (e não de uso especial), sendo seu deslinde entre os entes federativos disciplinado pela Lei n? 6.383/73.

(b) ERRADA

Não é correto dizer que é vedada a utilização do terreno de marinha por particular, pois é possível a sua utilização sob o regime de aforamento ou enfiteuse, pelo qual à União pertence o domínio direto, concedendo-se ao particular o domínio útil. Cf. NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2011. p. 682.

(c) ERRADA

De acordo com a definição contida no art. 99 do Código Civil, dominicais são os bens que constituem o patrimônio privado das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

(d) CERTA

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação, mas os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei, que são: interesse público devidamente justificado; prévia avaliação; e quando o bem for imóvel, necessidade de autorização legislativa.

(e) ERRADA

O uso privativo de bem público pode recair sobre bem de uso especial, por exemplo, no caso de uma concessão de uso em um mercado municipal ou para instalação de livraria em prédio de universidade pública, após regular licitação.

86. Considerando o regime jurídico e o previdenciário dos servidores públicos, bem como direitos e deveres desses servidores, assinale a opção correta.

(a) Litígios entre Estado e servidores estatutários da administração direta, sejam eles federais, estaduais ou municipais, são dirimidos pela justiça do trabalho.

(b) Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, submetem-se a regime previdenciário especial, não ao RGPS, aplicável aos trabalhadores em geral da iniciativa privada.

(c) Entre os direitos sociais estendidos ao servidor público incluem-se o décimo terceiro salário, o salário família, o seguro-desemprego e o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho desenvolvido.

(d) Tendo o STF deferido medida cautelar para suspender a eficácia do art. 39 da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional n? 19/1998, o regime jurídico único voltou a ser obrigatório em toda administração direta e indireta da União, dos Estados, do DF e dos Municípios

(e) A unicidade de regime jurídico alcança os servidores permanentes e os temporários, cabendo à pessoa federativa, após a opção, aplicar o mesmo regime jurídico a ambas as espécies de servidores.

Resposta:

(a) ERRADA

Os litígios entre o Estado e seus servidores estatutários da administração direta são dirimidos pela justiça comum.

(b) CERTA

Servidor titular de cargo efetivo ou vitalício da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, possui regime de previdência próprio, previsto no art. 40 da Constituição, diferenciado do RGPS.

(c) ERRADA

Conforme o art. 39, § 3?, da Constituição, são estendidos aos servidores públicos, deste rol: o décimo terceiro salário e o salário família, sendo vedada a vinculação de espécies remuneratórias para o serviço público. Não há previsão, no mencionado artigo, de seguro desemprego (inciso II do art. 7?), nem de piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho desenvolvido (inciso V do art. 7?).

(d) ERRADA

O restabelecimento do regime único pela ADIMC 2135-4/DF foi em decisão comeficácia ex nunc e direcionada à Administração Direta, autárquica e funcional, enão a toda Administração Indireta.

(e) ERRADA

Os contratados por tempo determinado submetem-se a lei própria (e não a 8.112/90), que, no âmbito federal, é a Lei n? 8.745/93. Como o regime é diferente, a eles se aplica, por exemplo, o RGPS, diversamente do que ocorre com os integrantes de cargo efetivo, que têm estabilidade e regime de previdência próprio.

87. Com relação aos elementos, às espécies e à revogação do ato administrativo, assinale a opção correta:

(a) Os pareceres e as certidões caracterizam-se como atos administrativos propriamente ditos, pois expressam declaração de vontade da administração, voltada à obtenção de determinados efeitos jurídicos definidos em lei.

(b) Por motivos de segurança e certeza jurídicas, os atos administrativos devem obrigatoriamente adotar a forma escrita, garantia da verificação e controle desses atos.

(c) A aprovação é ato unilateral e vinculado, manifestado sempre a posteriori, pelo qual a administração exerce o controle de outro ato administrativo.

(d) A competência é definida em lei, razão pela qual será ilegal o ato praticado por quem não seja detentor das atribuições fixadas na norma.

(e) A revogação do ato administrativo, como poder que a administração dispõe para rever a sua atividade interna, incide sobre atos válidos e inválidos e produz efeitos ex nunc.

Reposta:

(a) ERRADA

Os pareceres e certidões são atos enunciativos, que, via de regra, não produzem efeitos por si próprios, mas apresentam um estudo sobre determinada situação ou atesta algo, não representando ainda nenhuma declaração de vontade da Administração Pública.

(b) ERRADA

A exteriorização/forma do ato administrativo pode ser escrita, verbal, por decreto etc. Não se admite como regra a forma escrita, como se aplica ao contrato administrativo.

(c) ERRADA

É ato discricionário, e pode ser tanto posterior como anterior ao ato.

(d) CERTA

A competência é definida em lei. Para praticar um ato o agente deve possuircompetência legal para tanto.

(e) ERRADA

A revogação atinge atos válidos, mas não os inválidos, que devem ser anulados.

88. No que se refere às limitações e servidões administrativas e às diversas espécies de desapropriações, assinale a opção correta:

(a) A expropriação de terras em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas alcança todas as culturas de plantas considerada psicotrópicas, mas abrange apenas a área efetivamente cultivada, não a propriedade em seu conjunto.

(b) o ato declaratório de utilidade pública ou interesse social, na desapropriação, tanto pode advir do Poder Executivo, por meio de decreto, quando do Poder Legislativo, por meio de lei, mas a segunda fase do procedimento da desapropriação – a executória – somente pode se dar no curso de processo judicial em que se reconheça a legalidade do ato.

(c) Limitações administrativas são determinações de caráter geral que impõem obrigações positivas, negativas ou permissivas e se dirigem a proprietários indeterminados, com o fim de condicionar a propriedade à função social que dela é exigida.

(d) A servidão administrativa, como direito real que autoriza o poder público a usar a propriedade imóvel ou móvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo, é instituída sobre bens privados, não sobre bens públicos.

(e) A desapropriação sancionatória ocorre em razão do descumprimento da função social da propriedade urbana, sendo de competência exclusiva dos municípios, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

Resposta:

(a) ERRADA

O art. 243 da Constituição determina que as glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, ou seja, a gleba onde se localiza a cultura ilegal será “expropriada”, e não apenas a exata área da cultura ilegal.

(b) ERRADA

A fase judicial alcança discussão sobre o preço, não só sobre a legalidade, sendo homologatória de acordo firmado em juízo pelas partes, ou, se for contenciosa, além do preço recai sobre vícios processuais.

(c) CERTA

Limitações administrativas são determinações de caráter geral (imposições genéricas, como, por exemplo, adoção de medidas técnicas para a construção de imóveis), que impõem obrigações negativas, positivas ou permissivas e que, como determinação genérica, se dirigem a proprietários indeterminados, com o fim de condicionar a propriedade à função social que dela é exigida.

(d) ERRADA

A servidão administrativa recai sobre imóvel do particular em razão de interesse público. Logo, não há servidão sobre bem móvel. Sobre o móvel pode recair, por exemplo, uma requisição administrativa.

(e) ERRADA

Primeiramente, há desapropriação sancionatória sobre propriedade rural, não só sobre a urbana. Depois, o pagamento da desapropriação sancionatória da propriedade urbana ocorre por meio de Títulos da Dívida Pública (TDP), e não por justa e prévia indenização em dinheiro.

89. Em relação ao conceito de serviço público, ao regime jurídico da concessão, da permissão e da autorização e às parceria público-privadas, assinale a opção correta.

(a) A permissão de serviço público tem natureza de contrato bilateral, comutativoe intuito personae, o qual somente pode ser celebrado com pessoa física que demonstre capacidade para desempenhá-lo por sua conta e risco, não podendo ser firmado com pessoa jurídica.

(b) A autorização de serviço público constitui ato vinculado, por meio do qual o poder público delega a execução de serviço de sua titularidade para que o particular o execute predominantemente em seu próprio benefício, mas sempre sob a fiscalização do Estado.

(c) No âmbito das parcerias público privadas, as concessões administrativas caracterizam-se pelo fato de concessionário perceber recursos de duas fontes, uma decorrente do pagamento da tarifa pelos usuários e outra, de caráter adicional, oriunda de uma contraprestação pecuniária devida pelo poder concedente.

(d) Serviço público é toda atividade prestada diretamente pelo Estado com o objetivo de satisfazer às necessidades essenciais e secundárias da coletividade, sob regime exclusivo de direito público, não sendo considerados públicos os serviços prestados por particulares por meio de concessão ou permissão.

(e) A concessão de serviço público é contrato administrativo por meio do qual a administração transfere a pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, de forma remunerada.

Resposta:

(a) ERRADA

A permissão pode ser dirigida tanto a pessoa física como à pessoa jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho, por conta e risco.

(b) ERRADA

A autorização, para os autores que a admitem, é ato discricionário e não vinculado.

(c) ERRADA

Essa é a concepção da modalidade concessão patrocinada da PPP. A concessão administrativa, outra modalidade de PPP, é “o contrato de prestação se serviços de que a Administração seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens”.

(d) ERRADA

O serviço público tanto pode ser prestado diretamente pelo Estado, como pelos particulares, por delegação (concessão ou permissão de serviço público). Quanto ao regime jurídico de direito público, “este nem sempre é empregado total e sistematicamente a todos os aspectos de organização e de funcionamento dos serviços públicos, havendo variações no regime jurídico se o serviço é prestado diretamente pelo Estado, por meio de empresas estatais ou mesmo pelas concessionárias de serviços públicos”, cf. NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2011. p. 444. Por fim, são também considerados públicos os serviços prestados por particulares por meio de concessão e permissão, caso em que a titularidade do serviço é estatal, mas sua execução é transferida por delegação contratual ao concessionário ou ao permissionário do serviço.

(e) CERTA

De acordo com a definição do art. 2?, II, da Lei n? 8.987/95, concessão de serviço público é “a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado”. Trata-se de contrato administrativo. Os contratos administrativos são, como regra, onerosos, isto é, remunerados, no caso dos contratos de concessão de serviços públicos, como eles se desdobram por conta e risco do concessionário, este é remunerado pelas tarifas pagas pelos usuários do serviço público.

90. Acerca dos órgãos e entidades que integram a administração pública federal e dos princípios que informam o direito administrativo, assinale a opção correta.

(a) Como pessoas jurídicas criadas por lei, dotadas de capacidade de autodeterminação e de patrimônio e receitas próprios, as autarquias não se submetem a controle administrativo ou legislativo, mas apenas a controle jurisdicional, tanto pela vias comuns quanto pelas especiais.

(b) As empresas públicas, criadas por lei específica, destinam-se à realização de atividades típicas da administração que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

(c) Apenas os órgãos situados no ápice da pirâmide estatal, como os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, dispõem de personalidade jurídica própria e plena capacidade processual.

(d) As entidades da administração indireta regem-se primordialmente por normas de direito privado, subordinando-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

(e) Afora os princípios constantes do texto constitucional, a legislação determina, de forma expressa, que a administração pública federal obedeça, entre outros, aos princípios da motivação, razoabilidade, ampla defesa e segurança jurídica.

Resposta:

(a) ERRADA

As autarquias submetem-se aos sistemas de controle, tal qual os demais entes da Administração Pública, tanto ao administrativo, como ao legislativo, prestando contas de seus contratos, atos e contratações.

(b) ERRADA

Trata-se da definição legal de autarquia e não de empresa pública. De acordo com o art. 5?, I, do Decreto-lei n? 200/67, considera-se autarquia: “serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para o seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”.

(c) ERRADA

Os órgãos não dispõem de personalidade jurídica própria, mas se vinculam à entidade que pertencem.

(d) ERRADA

Não são todas as entidades da Administração Indireta que se regem primordialmente pelas normas de direito privado, mas, por exemplo, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. As autarquias são entes da Administração Indireta que se submetem a regime integralmente público. Os entes da Administração Indireta não se subordinam aos Ministérios, como regra geral, pois sua personalidade jurídica própria provoca a quebra da hierarquia. Remanesce apenas o controle chamado de tutela por parte dos Ministérios, que se foca sobretudo na questão da finalidade institucional.

(e) CERTA

Afora os princípios constantes do texto constitucional, no caso do art. 37, caput, da Constituição: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a Lei 9.784/99, lei de processo administrativo, determina, de forma expressa que a administração obedeça os seguintes princípios: legalidade, finalidade,motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Sobre Irene Nohara

Advogada parecerista. Livre-docente em Direito Administrativo (USP/2012), Doutora em Direito do Estado (USP/2006), Mestre em Direito do Estado (USP/2002) e graduação pela USP, com foco na área de direito público. Professora da pós-graduação stricto sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie (mestrado e doutorado). Autora de diversas obras jurídicas.