Lei orgânica da administração pública

06/04/11

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Que em 2007 o Ministério do Planejamento designou, por meio da Portaria nº 426, umacomissão de juristas que receberam a incumbência de propor uma nova estrutura orgânica da Administração Pública Federal, que substitui o Decreto-Lei nº 200/67, e de suas relações com os entes de colaboração.

 Participaram da comissão os professores:

•    Almiro do Couto e Silva
•    Carlos Ari Sundfeld
•    Floriano Azevedo Marques Neto
•    Paulo Eduardo Garrido Modesto
•    Maria Coeli Simões Pires
•    Sergio de Andréa
•    Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Os objetivos foram aprimorar as definições e regras dos entes jurídicos estatais e criar regras mais claras também na realização de parceria do Poder Público com entidades da sociedade civil, dentre outros.

 A íntegra do anteprojeto, que foi entregue em 2009, está em discussão na sociedade e pode ser acessado no seguinte link:

http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/seges/comissao_jur/arquivos/090729_seges_Arq_leiOrganica.pdf

MATÉRIAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO ENVOLVIDAS:

•    Administração Pública Federal
•    Administração Indireta: Autarquia, Fundação, Sociedade de Economia Mista e Empresas Públicas
•    Entes de Colaboração

Sobre Irene Nohara

Advogada parecerista. Livre-docente em Direito Administrativo (USP/2012), Doutora em Direito do Estado (USP/2006), Mestre em Direito do Estado (USP/2002) e graduação pela USP, com foco na área de direito público. Professora da pós-graduação stricto sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie (mestrado e doutorado). Autora de diversas obras jurídicas.