Petróleo: PPSA (Pré-Sal Petróleo S.A.)

06/04/11

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Que como o petróleo não é uma commodity como outra qualquer, como, por exemplo, laranja e algodão, é considerada, inclusive nas ditas “economias centrais” de importância estratégica, não sendo integralmente liberalizada ao mercado.

Tamanha é a importância do fornecimento e da distribuição global do petróleo que inúmeras crises abalaram a economia mundial no final do século XX, tendo sido inclusive este o motivo de verdadeiras guerras.

 No caso brasileiro, houve, em 2007, o anúncio pela Petrobrás da descoberta de petróleo na camada denominada de Pré-Sal, num campo petrolífero que se estende do Espírito Santo a Santa Catarina.
 Essa feliz descoberta gerou por parte do governo a rediscussão acerca dos mais adequados meios de gerenciar o recurso mineral, tendo sido retomada antiga reflexão de Bilac Pinto acerca das sociedades de economia mista e de suas vicissitudes, principalmente no concernente ao conflito que tal tipo de estatal gera entre os interesses públicos e os interesses privados dos acionistas.
 Também entrou em pauta o modelo norueguês de gestão do petróleo, em que há fundos que revertem em benefício coletivo, para que a descoberta do recurso melhore de forma equitativa a economia do País. A forma como normalmente se dá a gestão no Oriente Médio, foi considerada não tão boa, uma vez que gera maior concentração de renda, porquanto a riqueza acaba ficando no controle de poucos.
 A solução engendrada foi no sentido da autorização, pela Lei nº 12.304/2010, da criação de uma empresa pública sob a forma de sociedade anônima, denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA). Contudo, o governo optou por não conceder à empresa atribuições de execução das atividades de exploração, desenvolvimento, produção e comercialização de petróleo, mas sim a gestão dos contratos de partilha de produção celebrados pelo Ministério de Minas e Energia e a gestão dos contratos para a comercialização de petróleo, ou seja, ela fica menos na execução e mais na gestão/direção.
 Não poderíamos deixar de lembrar, neste ponto, que no dia 6 de abril de 2011 foi programado o lançamento do livro de Gilberto Bercovici: Direito Econômico do Petróleo e dos Recursos Minerais, pela Quartier Latin. Trata-se de obra que toma por base a tese defendida brilhantemente na memorável banca de titularidade ocorrida na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

MATÉRIAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO ENVOLVIDAS:

•    Monopólio de atividade econômica pelo Estado
•    Sociedade de Economia Mista – Petrobrás
•    Empresa Pública – Pré-Sal Petróleo S.A.

 

Sobre Irene Nohara

Advogada parecerista. Livre-docente em Direito Administrativo (USP/2012), Doutora em Direito do Estado (USP/2006), Mestre em Direito do Estado (USP/2002) e graduação pela USP, com foco na área de direito público. Professora da pós-graduação stricto sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie (mestrado e doutorado). Autora de diversas obras jurídicas.