Exemplo do TJ-MT em priorizar a quitação de precatórios

14/07/14

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O Mato Grosso é um Estado que deu um exemplo aos demais no assunto de quitação de dívidas com precatório. Segundo matéria recente publicada no Conjur, em meados de maio a Central de Conciliação de Precatórios do TJ-MT se orientou no sentido de quitar quatro anos de débitos, referentes ao período de 2006 a 2009. O valor do pagamento ficou em trono de 50 milhões.
Os recursos advieram de um repasse de 1,5% da receita líquida corrente, sendo que o Estado vem cumprindo com o compromisso. A dívida do Estado com precatórios, que alcançava R$ 1,2 bilhão, diminuiu em virtude dos seguintes fatores:
* realização de mutirões;
* auditorias de cálculos e correções de valores;
* apoio do CNJ, que enviou uma equipe de juízes e técnicos com o objetivo de racionalizar, tornando mais transparentes e céleres, os procedimentos da Central de Conciliação de Precatórios; e
* atuação rigorosa da administração do TJ-MT, junto ao governo do Estado, para fiscalizar o exato cumprimento do repasse.
Houve um significativo empenho do Presidente do TJ-MT, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que deu prioridade ao assunto, tomando medidas efetivas para que houvesse a diminuição da dívida de Estados e Municípios com precatórios.
 
Mais de 30 Municípios mato-grossenses não possuem mais débitos com precatórios e outros estão em vias de regularização, cumprindo o repasse constitucional. Se o Prefeito atrasa o pagamento, enfatiza o juiz José Leite Lindote, “nós sequestramos o valor”. Portanto, não se pode deixar de ressaltar o bom exemplo, pois no Mato Grosso é cada vez menos comum o “ganhar mais não levar“…

Para saber mais sobre precatórios, vide verbete no dicionário jurídico do site direitoadm.com.br.

 

 

Sobre Irene Nohara

Advogada parecerista. Livre-docente em Direito Administrativo (USP/2012), Doutora em Direito do Estado (USP/2006), Mestre em Direito do Estado (USP/2002) e graduação pela USP, com foco na área de direito público. Professora da pós-graduação stricto sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie (mestrado e doutorado). Autora de diversas obras jurídicas.