Venire contra factum proprium

26/07/12

359 acessos


Trata-se de um corolário da segurança jurídica, em seu aspecto subjetivo, e da boa-fé objetivaFactum proprium, do latim, indica algo criado por fato/feito do próprio autor. E venire contra designa uma situação de contrariedade.

Portanto, implica numa situação em que alguém provoca um fato, que gera certas expectativas, e, depois, a própria pessoa quebra a confiança por ela provocada, diante de um comportamento incoerente ou contraditório.

A proibição do venire contra factum proprium é aplicada não só no Direito Civil, mas também no Direito Administrativo.

Há o paulatino reconhecimento de que o Estado, que se submete à segurança jurídica e à moralidade administrativa, não pode desrespeitar as legítimas expectativas que cria nos particulares.

Assim, por exemplo, na área dos concursos públicos, os Tribunais Superiores já fixaram o entendimento de que se a Administração Pública anuncia edital e depois de findo o procedimento, com aprovados, ela não dá prosseguimento às nomeações, haveria, então, o direito subjetivo dos aprovados no número de vagas anunciado no edital à nomeação, e não uma mera expectativa de direito. Trata-se da autovinculação da Administração Pública às expectativas que ela mesma cria, tese bastante avançada, e desenvolvida na Alemanha sob a denominação de Vertrauensschutz (proteção à confiança). Vide. NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 109.

 

Sobre Irene Nohara

Advogada parecerista. Livre-docente em Direito Administrativo (USP/2012), Doutora em Direito do Estado (USP/2006), Mestre em Direito do Estado (USP/2002) e graduação pela USP, com foco na área de direito público. Professora da pós-graduação stricto sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie (mestrado e doutorado). Autora de diversas obras jurídicas.