“Prodígio” tem curso abreviado para tomar posse de delegado

12/09/12

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A 6 turma do TRF da primeira região reconheceu a possibilidade de estudante com aproveitamento extraordinário abreviar a duração de seu curso superior para tomar posse em cargo de delegado da Polícia Civil no Piauí.

A decisão foi baseada no § 2 do art. 47 da Lei 9.394 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que determina que “alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração de seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino”.

A notícia foi enviada por Robson Gomes e o link de origem éhttp://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI163790,31047-Aluno+prodigio+tem+curso+de+Direito+abreviado

Processo: 0007330-62.2010.4.01.4000

REEXAME NECESSÁRIO N. 0007330-62.2010.4.01.4000/PI

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

AUTOR: S.S.A.

ADVOGADO: PAULO DE TARSO MENDES DE SOUZA E OUTROS(AS)

RÉU: FACULDADE INTEGRAL DIFERENCIAL-FACID

REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 3A VARA – PI

EMENTA

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO. “EXTRAORDINÁRIO APROVEITAMENTO”. ART. 47, § 2º, DA LEI Nº 9.394/98.

I – Nos termos do disposto no § 2º do art. 47 da Lei nº 9.394/98, “os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino”.

II – Hipótese dos autos em que a conclusão antecipada do curso se justifica em razão da aprovação do impetrante em concurso privativo de bacharel em Direito, no caso, Delegado de Polícia Civil do Estado do Piauí, de modo que devida a manutenção da sentença proferida em primeiro grau de jurisdição.

III – Remessa oficial a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Decide a Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial.

Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 1º.06.2012.

Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN

 

Sobre Irene Nohara

Advogada parecerista. Livre-docente em Direito Administrativo (USP/2012), Doutora em Direito do Estado (USP/2006), Mestre em Direito do Estado (USP/2002) e graduação pela USP, com foco na área de direito público. Professora da pós-graduação stricto sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie (mestrado e doutorado). Autora de diversas obras jurídicas.