PAD e SINDICÂNCIA

PAD E SINDICÂNCIA

V – destituição de cargo em comissão;

VI – destituição de função comissionada.

V – demissão a bem do serviço público;

VI – cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

V– promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

XIX – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado, incluído pela Lei nº 9.527/97.

+ inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

IV – guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências;

V – representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções;

VI – tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes;

VII – residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado;

VIII – providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, a sua declaração de família;

IX – zelar pela economia do material do Estado e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;

X – apresentar -se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme determinado, quando for o caso;

XI – atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado, em Juízo;

XII – cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho,

XIII – estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções; e

XIV – proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.

Advertência – 3 anos

Suspensão – 5 anos

Se o servidor não houver praticado nova infração.

Art. 307. Decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência.

I – em crime contra a administração pública;

II – abandono de cargo – AUSÊNCIA INTENCIONAL DO SERVIDOR AO SERVIÇO POR MAIS DE 30 DIAS CONSECUTIVOS;

III – inassiduidade habitual – A FALTA AO SERVIÇO, SEM CAUSA JUSTIFICADA, POR 60 DIAS, INTERPOLADAMENTE, DURANTE O PERÍODO DE 12 MESES.

IV – improbidade administrativa;

V – incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI – insubordinação grave em serviço;

VII – ofensa física, em serviço, a servidor ou particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII – aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX – revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

XI – corrupção;

XII – acumulação legal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII – Transgressão do IX ao XVI do art. 117:

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada, exercer comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

XI – atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau, de cônjuge ou companheiro;

XII – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII – aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV – praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV – proceder de forma desidiosa;

XVI – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

I – abandono de cargo = NÃO COMPARECIMENTO DO FUNCIONÁRIO POR MAIS DE 30 DIAS CONSECUTIVOS;

II – procedimento irregular de natureza grave;

III – ineficiência no serviço;

IV – aplicação indevida de dinheiros públicos; e

V – ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 45 dias, interpoladamente, durante 1 ano.

§ 2º. A pena de demissão por ineficiência no serviço, só será aplicada quando verificada a impossibilidade de readaptação.

Art. 257. Demissão a bem do serviço público ao funcionário que:

I – incontinência pública e escandalosa e de vício de jogos proibidos;

II – praticar crime contra a administração pública, a fé pública ou a Fazenda Estadual, ou previstos nas leis relativas à segurança e à defesa nacional;

III – revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Estado ou particulares;

IV- praticar insubordinação grave;

V- praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo em legítima defesa;

VI – lesar o patrimônio ou os cofres públicos;

VII – receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções mas em razão delas;

VIII – pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização;

IX – exercer advocacia administrativa; e

X – apresentar com dolo declaração falsa em matéria de salário-família, sem prejuízo da responsabilidade civil e de procedimento criminal, que no caso couber.

Art. 133 – Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;

II – instrução sumária, que compreende indicação, defesa e relatório;

III – julgamento.

Art. 133, § 5º, a opção pelo servidor até o último dia de prazo para a defesa configura boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.

Art. 174. Verificado, mediante processo administrativo, que o funcionário está acumulando, fora das condições previstas neste Capítulo, será ele demitido de todos os cargos e funções e obrigado a restituir o que indevidamente houver recebido.

§ 1º – Provada a boa-fé, o funcionário será mantido no cargo ou função que exercer há mais tempo.

§ 2º – Em caso contrário, o funcionário demitido ficará ainda inabilitado pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de função ou cargo público, inclusive em entidades que exerçam função delegada do poder público ou são por este mantidas ou administradas.

Artigo 175 – As autoridades civis e os chefes de serviço, bem como os diretores ou responsáveis pelas entidades referidas no Parágrafo 2º do artigo anterior e os fiscais ou representantes dos poderes públicos junto às mesmas, que tiverem conhecimento de que qualquer dos seus subordinados ou qualquer empregado da empresa sujeita à fiscalização está no exercício de acumulação proibida, farão a devida comunicação ao órgão competente, para os fins indicados no artigo anterior.

Parágrafo único – Qualquer cidadão poderá denunciar a existência de acumulação ilegal.

art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas:I – Pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador Geral da República:- demissão,

– cassação de aposentadoria ou disponilibidade

II – Pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior, quando se tratar de SUSPENSÃO SUPERIOR A 30 DIAS;

III – pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos regimentos e regulamentos, nos casos de advertência ou de SUSPENSÃO DE ATÉ 30 DIAS;

IV – pela autoridade que houver feito à nomeação, quando se tratar de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO.

art. 251. São competentes, para a aplicação da penalidade: I – o Governador; II – os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia;

III – os Chefes de Gabinete, até a de suspensão;

IV – os Coordenadores, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta) dias; e

V – os Diretores de Departamento e Divisão, até a de suspensão limitada a 30 (trinta) dias.

5 anos: infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

2 anos – suspensão

180 dias – advertência

– da data em que o fato se tornou conhecido

5 anos: demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria e disponibilidade

2 anos – repreensão, multa e suspensão

Art. 307, parágrafo único – A demissão e a demissão a bem do serviço público acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público, pelo prazo de 5 (cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente.

I – arquivamento do processoII – aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão de até 30 diasIII – instauração de PAD

Art. 270. Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Art. 147. Medida cautelar – 60 dias

Sem prejuízo da remuneração

Prorrogado por igual período, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo

Artigo 266. Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar as seguintes providências:

I – afastamento preventivo do servidor, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período;

II – designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento;

III – recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas;

IV – proibição do porte de armas;

V – comparecimento obrigatório, em periodicidade a ser estabelecida, para tomar ciência dos atos do procedimento.

3 servidores estáveis, designados pela autoridade competente, sendo o presidente servidor que ocupa cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

OBS: Pela recém-criada Procuradoria de Procedimentos Disciplinares – PPD – da PGE/SP

PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS – aplicável à revisão

art. 182, parágrafo único: da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade.

PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS – aplicável à revisão

Art. 316. A pena imposta não poderá ser agravada pela revisão.