Emprego Público

07/01/13

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Assim se denomina, no Direito Administrativo, a unidade de atribuições estatais expressas por um agente público que possui vínculo regido pela CLT. Trata-se de regime obrigatório nos casos dos agentes de empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações privadas e empresas estatais que exerçam atividade no domínio econômico, conforme se extrai do art. 173, §1º, II, da Constituição. 

Aquele que possui um emprego público chama-se empregado público. 

Sobre Irene Nohara

Advogada parecerista. Livre-docente em Direito Administrativo (USP/2012), Doutora em Direito do Estado (USP/2006), Mestre em Direito do Estado (USP/2002) e graduação pela USP, com foco na área de direito público. Professora da pós-graduação stricto sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie (mestrado e doutorado). Autora de diversas obras jurídicas.