Licitação

27/04/13

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licitação

O vocábulo provém do latim licitationem, acusativo de licitatio, licitationis, designando venda por lances, por oferta.

Licitar, em seu sentido mais antigo, significa oferecer quantia no ato de arrematação, de adjudicação, hasta pública ou partilha judicial, ou seja, por em leilão ou hasta pública.

Licitante é o ofertante, isto é, o que dá lances. Observa, entretanto, Cretella Jr. (1998: 283) que a partir do Decreto-Lei nº 200/67 o legislador emprestou outro sentido ao vocábulo.

Trata-se do procedimento administrativo geral e impessoal mediante o qual a Administração Pública, no exercício de sua função, seleciona, entre propostas formuladas por interessados e condicionadas ao instrumento convocatório, a mais vantajosa para a celebração de contrato de seu interesse.

Atualmente, pode-se dizer que além dos objetivos de: (1) selecionar a proposta mais vantajosa; (2) garantir a igualdade entre os licitantes; há, ainda, o objetivo metacontratual de: (3) garantir o desenvolvimento nacional sustentável, conforme alteração realizada pela Lei n. 12.349/2010. 

A licitação é também princípio vinculante da Administração Pública. Decorre da indisponibilidade do interesse público. Ela obedece aos seguintes princípios básicos: igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, legalidade, impessoalidade, moralidade e ampla defesa.

É competência privativa da União, cf. art. 22, XXVII, da Constituição, legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob o seu controle. A Lei 8.666/93, que revogou o Decreto-lei nº 2.300, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

A licitação é exigida para os contratos de obras, serviços públicos, compras e alienações (art. 37, XXI), sendo sempre obrigatória para concessão e a permissão de serviços públicos (art. 175). O art. 2º da Lei nº 8.666/93 determina que o procedimento compreenda obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações.

É facultado à lei ordinária dispor acerca das hipóteses em que a licitação deixa de ser obrigatória, como o faz o art. 24, I a XX da Lei nº 8.666/93 (licitação dispensável). Já o art. 25 da referida lei trata da contratação direta por inexigibilidade.

O art. 23, da mencionada lei, prevê as cinco modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. No entanto, a mais moderna modalidade de licitação, denominada pregão, foi prevista, posteriormente, na Lei n. 10.520/2002.

Acesse a Lei nº 8.666/93 | Lei de Licitações e contratos

Irene Nohara

 

Sobre Irene Nohara

Advogada parecerista. Livre-docente em Direito Administrativo (USP/2012), Doutora em Direito do Estado (USP/2006), Mestre em Direito do Estado (USP/2002) e graduação pela USP, com foco na área de direito público. Professora da pós-graduação stricto sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie (mestrado e doutorado). Autora de diversas obras jurídicas.