Função Social da Propriedade

18/07/13

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É conceito que não se confunde como mero sistema de limitação da propriedade.

Segundo José Afonso da Silva, a função social da propriedade permeia a própria estrutura do direito de propriedade, ‘‘pondo-se concretamente como elemento qualificante na predeterminação dos modos de aquisição, utilização e gozo dos bens’’ (1997, p. 275).

Ela não nega o direito exclusivo do dono sobre a coisa, exige, porém, que o seu uso seja condicionado ao bem-estar social.

O art. 5º, inciso XXII da CF/88 garante o direito de propriedade, sendo que o inciso seguinte (XXIII) determina que a propriedade atenderá a sua função social.

A menção constitucional da função social da propriedade surgiu pela primeira vez na Constituição de 1946. A Constituição de 1967 incluiu-a como um dos princípios da ordem econômica e social (art. 160, III). Já a Constituição de 1988 também estabeleceu, no art. 170, III, com a ênfase em que ela assegure ‘‘a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social’’.

A função social da propriedade urbana encontra-se disciplinada nos artigos 182, § 2º e § 4º, que exigem adequação ao Plano Diretor do Município sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios (como primeira hipótese prevista nas penalidades sucessivas).

A função social da propriedade rural, cf. art. 186 da CF, é cumprida quando se atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigências estabelecidos em lei (a matéria encontra-se disciplinada na Lei nº 8.629/93 e Lei Complementar nº 76/93), aos seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Não cumprindo estas determinações o proprietário fica sujeito à desapropriação para fins de reforma agrária.

Artigo escrito por Irene Nohara para direitoadm.

Função Social da Propriedade

Sobre Irene Nohara

Advogada parecerista. Livre-docente em Direito Administrativo (USP/2012), Doutora em Direito do Estado (USP/2006), Mestre em Direito do Estado (USP/2002) e graduação pela USP, com foco na área de direito público. Professora da pós-graduação stricto sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie (mestrado e doutorado). Autora de diversas obras jurídicas.