Revogação

23/07/13

270 acessos


Trata-se de ato administrativo discricionário, do qual se utiliza a Administração Pública para a supressão ou desfazimento de ato inoportuno ou inconveniente já editado.

Distingue-se da anulação em função da natureza do órgão que a opera, de seus fundamentos, bem como dos efeitos produzidos.

A revogação só pode ser operada pela Administração Pública, enquanto que o Poder Judiciário também pode anular o ato. O fundamento da revogação é a conveniência e oportunidade; já a anulação possui uma ilegalidade por fundamento.

Os efeitos da revogação são ex nunc, a partir de então, e os da anulação são, em regra, ex tunc, ou seja, retroativos. Apenas quem praticou o ato, ou tenha poderes para dele conhecer de ofício ou mediante recurso, tem competência para revogá-lo (Reale, 1980, p. 37).

A revogação não pode fulminar atos que geram direitos adquiridos em face da Súmula nº 473, do STF.

Sobre Irene Nohara

Advogada parecerista. Livre-docente em Direito Administrativo (USP/2012), Doutora em Direito do Estado (USP/2006), Mestre em Direito do Estado (USP/2002) e graduação pela USP, com foco na área de direito público. Professora da pós-graduação stricto sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie (mestrado e doutorado). Autora de diversas obras jurídicas.