Questão Analista 2012 TRT – assunto: serviços públicos

08/08/13

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(Analista/TRT – 2012) o Município de Manaus, ao prestar determinado serviço público aos seus munícipes, estabelece tarifas diferenciadas aos respectivos usuários do serviço. Tal conduta:

a) não é possível, pois a adoção de tarifas diferenciadas sempre implicará em distinção de caráter pessoal;

b) é possível, sendo vedada, no entanto, a isenção de tarifas, sob pena de implicar em afronta ao princípio da razoabilidade;

c) não é possível, por violar o princípio da modicidade;

d) é possível, ainda que os usuários tenham as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição do serviço público;

e) é possível em algumas hipóteses como, por exemplo, o estabelecimento de tarifas reduzidas para usuários de menor poder aquisitivo.

Resposta correta: e

Fundamento: “Admite-se a cobrança de tarifa progressiva para a utilização da água, na qual há faixas de consumo para que os usuários de maior poder aquisitivo subsidiem o consumo daqueles de menor poder aquisitivo, o que rendeu ensejo à edição da Súmula 407 do STJ, que determina ser ‘legítima a cobrança de tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e faixas de consumo’”. In. NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo: versão compacta. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 160.

 

Sobre Irene Nohara

Advogada parecerista. Livre-docente em Direito Administrativo (USP/2012), Doutora em Direito do Estado (USP/2006), Mestre em Direito do Estado (USP/2002) e graduação pela USP, com foco na área de direito público. Professora da pós-graduação stricto sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie (mestrado e doutorado). Autora de diversas obras jurídicas.