Questão Defensor 2013 – assunto: Bens Públicos

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10. (Defensor Público/RR – 2013) No que se refere aos bens públicos, assinale a opção correta:

a) Os bens de uso especial estão fora do comércio jurídico de direito privado, pois só podem ser objeto de relações jurídicas regidas pelo direito público, razão por que, para fins de uso privado de tais bens, os instrumentos possíveis são a autorização, a permissão e a concessão.

b) São características dos bens de uso comum do povo a inalienabilidade absoluta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.

c) Terras devolutas são bens dominicais pertencentes aos estados, compreendendo os que, banhados pelas águas do mar ou dos rios navegáveis, vão até 33 m para a parte da terra, da posição da linha da preamar média de 1831.

d) Se o prefeito de determinado município pretender alterar o regime jurídico de determinado bem público de uso comum para o de dominical, o instituto jurídico aplicável a esse caso será o da servidão administrativa.

e) Caso determinada comunidade solicite à prefeitura de seu município o fechamento de rua de pouco movimento de seu bairro para realizar comemoração em decorrência das festas juninas, a administração pública, caso aprove referido pedido, deverá utilizar para tal o instituto da concessão de uso de bem público.

Alternativa correta: (a)

Justificativa: como os bens de uso especial são afetados a finalidades públicas, o seu uso por particular é feito por meio dos institutos: autorização, permissão e concessão de uso de bem público. O problema da alterativa b é a palavra “absoluta”. São terrenos de marinha que se submetem aos 33 metros (não bens dominicais). Na alternativa d, não é a servidão, mas sim a ‘desafetação’. Não é a concessão, mas geralmente a autorização de uso de bem público, para fechar espaços abertos para a realização de festejos particulares.

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