Questão Fiscal de Rendas: princípios

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(Fiscal de Rendas do RJ). O art. 39, § 3, da Constituição autoriza a lei a estabelecer requisitos diferenciados de admissão a cargo público, quando a natureza do cargo o exigir. A pertinência desses requisitos, em relação a determinado cargo a ser provido, é aferida mediante a aplicação do princípio da:

(a) razoabilidade

(b) publicidade

(c) igualdade

(d) eficiência

Alternativa correta: (a)

Comentários: Trata-se da verificação se o requisito encontra justificativa racional em função da natureza do cargo, portanto, se é razoável exigi-lo. Alguns poderiam até considerar igualdade (caso se analise sua dimensão material), mas a razoabilidade se encaixa de forma mais precisa nas alternativas do teste.

 

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