Questão Fiscal de Rendas: princípios

09/09/13

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(Fiscal de Rendas do RJ). O art. 39, § 3, da Constituição autoriza a lei a estabelecer requisitos diferenciados de admissão a cargo público, quando a natureza do cargo o exigir. A pertinência desses requisitos, em relação a determinado cargo a ser provido, é aferida mediante a aplicação do princípio da:

(a) razoabilidade

(b) publicidade

(c) igualdade

(d) eficiência

Alternativa correta: (a). Trata-se da verificação se o requisito encontra justificativa racional em função da natureza do cargo, portanto, se é razoável exigi-lo. Alguns poderiam até considerar igualdade (caso se analise sua dimensão material), mas a razoabilidade se encaixa de forma mais precisa nas alternativas do teste.

 

Sobre Irene Nohara

Advogada parecerista. Livre-docente em Direito Administrativo (USP/2012), Doutora em Direito do Estado (USP/2006), Mestre em Direito do Estado (USP/2002) e graduação pela USP, com foco na área de direito público. Professora da pós-graduação stricto sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie (mestrado e doutorado). Autora de diversas obras jurídicas.