Questão Analista – assunto: terceiro setor

25/09/13

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(Analista Administrativo TRT 2008) Quando celebram termo de parceria com a Administração Pública, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs, como entidade do terceiro setor:

(a) passam a integrar a Administração Direta

(b) exercem atividade privada de interesse público

(c) transformam-se em empresas estatais

(d) exercem atividade de direito público

(e) não estão sujeitas a fiscalização por parte dos Tribunais de Contas

Reposta correta (b). As OSCIPs são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que celebram termo de parceria com o Poder Público. Elas desenvolvem atividades privadas de interesse público, isto é, atividades não exclusivas do Estado, como, por exemplo, assistência social, promoção da cultura, defesa do patrimônio histórico e promoção do voluntariado. Por terem relevância pública, tais atividades são por ele fomentadas. Elas fazem parte do terceiro setor ou do setor público não estatal, por conseguinte: não integram nem a Administração Direta, muito menos a Indireta (como as empresas estatais). O termo de parceria confere a qualificação de OSCIP. Ademais, o repasse de verbas públicas por fomento as sujeita à fiscalização pelo Tribunal de Contas do dinheiro público empregado em suas finalidades.

Sobre Irene Nohara

Advogada parecerista. Livre-docente em Direito Administrativo (USP/2012), Doutora em Direito do Estado (USP/2006), Mestre em Direito do Estado (USP/2002) e graduação pela USP, com foco na área de direito público. Professora da pós-graduação stricto sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie (mestrado e doutorado). Autora de diversas obras jurídicas.