Questão Magistratura PR: assunto – servidores públicos

08/10/13

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Assinale a alternativa correta:

(a) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por igual período tantas vezes quanto necessário para o preenchimento dos cargos ou empregos disponíveis

(b) A nomeação para o cargo em comissão independe de aprovação prévia em concurso público, desde que o referido cargo seja declarado em lei de livre nomeação e exoneração

(c) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira, a não ser que os novos concursados tenham atingido notas superiores aos aprovados no concurso público anterior

(d) O direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e limites definidos em decreto.

Alternativa correta: (b). Pode haver nomeação de pessoa de fora no cargo em comissão, desde que de livre provimento e exoneração. O prazo de validade do concurso público é de até dois anos prorrogável só uma vez, por igual período, conforme o art. 37, III, da Constituição. Não há ressalva a notas superiores no inciso IV do art. 37, quanto à necessidade de se dar prioridade ao aprovado em concurso anterior. O direito de greve é exercido nos termos e limites de lei específica, conforme art. 37, VII, da Constituição.

Sobre Irene Nohara

Advogada parecerista. Livre-docente em Direito Administrativo (USP/2012), Doutora em Direito do Estado (USP/2006), Mestre em Direito do Estado (USP/2002) e graduação pela USP, com foco na área de direito público. Professora da pós-graduação stricto sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie (mestrado e doutorado). Autora de diversas obras jurídicas.