Questão Auditor Fiscal – assunto: licitações

22/10/13

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Auditor Fiscal – RN. A licitação, conforme previsão expressa na Lei n. 8.666/93, destina-se à observância do princípio constitucional da isonomia e, em relação à Administração Pública, a selecionar proposta que lhe:

(a) ofereça melhores condições

(b) seja mais conveniente

(c) seja mais vantajosa

(d) proporcione melhor preço

(e) atenda a suas necessidades

Alternativa correta (c). A licitação se destina à observância do princípio constitucional da isonomia e, em relação à Administração Pública, a selecionar a proposta que lhe “seja mais vantajosa”, conforme o art. 3?, da Lei de Licitações. Note-se que, na atualidade, há ainda um terceiro objetivo inserido à Lei de Licitações pela Lei n? 12.349/2012: promover o desenvolvimento nacional sustentável.

Sobre Irene Nohara

Advogada parecerista. Livre-docente em Direito Administrativo (USP/2012), Doutora em Direito do Estado (USP/2006), Mestre em Direito do Estado (USP/2002) e graduação pela USP, com foco na área de direito público. Professora da pós-graduação stricto sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie (mestrado e doutorado). Autora de diversas obras jurídicas.