Questão Procurador do Estado/PB: assunto – limitações do Estado à propriedade

28/11/13

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Procurador do Estado/PB. É lícito ao poder público intervir na propriedade privada e preservar o interesse público. No Município de João Pessoa, por exemplo, as edificações na faixa litorânea não podem ultrapassar a altura equivalente a quatro andares. Esse tipo de intervenção caracteriza:

(a) servidão administrativa

(b) ocupação temporária

(c) tombamento

(d) limitação administrativa

(e) desapropriação

Alternativa correta: (d) Trata-se de limitação administrativa, pois se trata de restrição genérica imposta por lei.

 

Sobre Irene Nohara

Advogada parecerista. Livre-docente em Direito Administrativo (USP/2012), Doutora em Direito do Estado (USP/2006), Mestre em Direito do Estado (USP/2002) e graduação pela USP, com foco na área de direito público. Professora da pós-graduação stricto sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie (mestrado e doutorado). Autora de diversas obras jurídicas.