Questão Juiz – assunto: desapropriação

07/11/13

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(Juiz Substituto – TRF 5a Região/2001) Nos termos da legislação vigente no Brasil, um bem expropriado, uma vez incorporado à Fazenda Pública:

(a)     não pode ser objeto de reivindicação, devendo a situação resolver-se em perdas e danos;

(b)     pode ser objeto de reivindicação, desde que fundada em título constituído há mais de vinte anos;

(c)      pode ser objeto de reivindicação, desde que fundada em nulidade do título pelo qual o expropriado era considerado proprietário do bem;

(d)     pode ser objeto de reivindicação, desde que fundada em previsão de preferência legal para aquisição do bem;

(e)     pode ser objeto de reivindicação, desde que fundada em nulidade do processo de desapropriação.

Alternativa correta (a) JUSTIFICATIVA. Uma vez expropriado, incorporado à Fazenda Pública, a situação deve ser resolvida em perdas e danos. Trata-se do disposto no art. 35 do Decreto-lei n. 3365: “os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação julgada procedente resolver-se-á em perdas e danos”.

 

Sobre Irene Nohara

Advogada parecerista. Livre-docente em Direito Administrativo (USP/2012), Doutora em Direito do Estado (USP/2006), Mestre em Direito do Estado (USP/2002) e graduação pela USP, com foco na área de direito público. Professora da pós-graduação stricto sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie (mestrado e doutorado). Autora de diversas obras jurídicas.