Questão DPE: assunto – tombamento

06/11/13

1848 acessos


(DPE/MG – 2006) O tombamento de um bem imóvel pelo valor histórico, artístico, paisagístico, arqueológico, cultural e arquitetônico é um ato administrativo que tem como principal efeito:

(a)     a aplicação de uma servidão em favor do poder público que permitirá o uso em qualquer tempo, sem previa notificação;

(b)     a imodificabilidade do bem, devendo este permanecer com as características descritas no livro do tombo;

(c)      a irrevogabilidade do ato por sua natureza restritiva de direitos, desde que seja feito o registro no livro tombo;

(d)     a permanência de titularidade do imóvel e a transferência do uso e do gozo pelo registro no livro do tombo;

(e)     a responsabilidade do proprietário e a inalienabilidade por ser considerado bem público, nos termos assinalados no livro do tombo.

Alternativa correta (b). Justificativa: O tombamento não é servidão, esta última é direito real sobre coisa alheia; (b) o bem não pode ser modificado, pois deve permanecer com as características a serem preservadas, isto é, aquelas descritas no livro do tombo; (c) errada, o art. 9º do Decreto-lei nº 25 foi alterado pelo Decreto-lei nº 3866/41, havendo a possibilidade de cancelamento do tombamento; (d) errada, o proprietário conserva o uso o gozo do imóvel tombado. (e) errada: o bem tombado pode ser alienado, desde que se respeite o direito de preferência dos entes federativos.

 

Sobre Irene Nohara

Advogada parecerista. Livre-docente em Direito Administrativo (USP/2012), Doutora em Direito do Estado (USP/2006), Mestre em Direito do Estado (USP/2002) e graduação pela USP, com foco na área de direito público. Professora da pós-graduação stricto sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie (mestrado e doutorado). Autora de diversas obras jurídicas.