Questão Analista – assunto: Controle da Administração

28/10/13

183 acessos


Analista TRF5. Exercendo o controle de atos da Administração, o Poder Legislativo pode por meio de:

(a) uma comissão parlamentar de inquérito, proferir decisões com força de decisões judiciais

(b) uma comissão permanente, convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições

(c) qualquer parlamentar, determinar o depoimento, em Plenário, de qualquer autoridade ou cidadão

(d) uma comissão parlamentar de inquérito, cassar mandatos de autoridades que tenham sido eleitas pelo voto popular

(e) qualquer parlamentar, dar início ao processo de julgamento do Presidente da República, pro crime de responsabilidade, junto ao Supremo Tribunal Federal

Alternativa correta (d). A (a) está errada: a CPI ocorre no Legislativo e não tem força judicial, pois a apuração da responsabilidade com punição ocorrerá no Judiciário, em ação promovida pelo Ministério Público – então, a CPI não pode proferir decisões com força de decisões judiciais. B – correta: de acordo com o art. 50 da Constituição, qualquer Comissão do Legislativo pode convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sendo crime de responsabilidade a ausência sem a justificativa adequada. Alternativa (c): não é qualquer parlamentar, e sim a Câmara dos Deputados, o Senado ou quaisquer de suas comissões, de acordo com o art. 50 da Constituição. Alternativa (d): errada, pois a CPI não tem o poder de cassar mandatos. Alternativa (e): errada, de acordo com o art. 86 da Constituição, para dar ensejo ao crime de responsabilidade deve haver juízo de admissibilidade, por votação de dois terços da Câmara dos Deputados, sendo o julgamento feito perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

 

Sobre Irene Nohara

Advogada parecerista. Livre-docente em Direito Administrativo (USP/2012), Doutora em Direito do Estado (USP/2006), Mestre em Direito do Estado (USP/2002) e graduação pela USP, com foco na área de direito público. Professora da pós-graduação stricto sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie (mestrado e doutorado). Autora de diversas obras jurídicas.