Questão Analista – assunto: processo administrativo

11/11/13

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(Analista do TRE/RN – 2005) Considerando as normas previstas na Lei no 9.784/99, em não havendo definição de competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante

a)     a autoridade com menor grau hierárquico para decidir;

b)     a autoridade com competência mais próxima e análoga;

c)      a autoridade com maior grau hierárquico para decidir;

d)     a autoridade que despachar em primeiro lugar;

e)     qualquer autoridade que tomar conhecimento do fato.

Alternativa correta (a). Justificativa: em não havendo definição legal de competência especifica, o processo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir, conforme determinação contida no art. 17 da Lei n. 9.784/99.

 

Sobre Irene Nohara

Advogada parecerista. Livre-docente em Direito Administrativo (USP/2012), Doutora em Direito do Estado (USP/2006), Mestre em Direito do Estado (USP/2002) e graduação pela USP, com foco na área de direito público. Professora da pós-graduação stricto sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie (mestrado e doutorado). Autora de diversas obras jurídicas.