Questão Analista – assunto: processo administrativo

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(Analista do TRE/RN – 2005) Considerando as normas previstas na Lei no 9.784/99, em não havendo definição de competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante

a) a autoridade com menor grau hierárquico para decidir;

b) a autoridade com competência mais próxima e análoga;

c) a autoridade com maior grau hierárquico para decidir;

d) a autoridade que despachar em primeiro lugar;

e) qualquer autoridade que tomar conhecimento do fato.

Alternativa correta: (a)

Justificativa: em não havendo definição legal de competência especifica, o processo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir, conforme determinação contida no art. 17 da Lei n. 9.784/99.

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