Questões – Procurador Federal 2013

22/11/13

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Julgue os itens subsequentes:

– Se determinado particular interpuser recurso administrativo perante autoridade competente, e esta delegar a subordinado seu a competência para decisão, não haverá qualquer irregularidade no ato de delegação, pois, embora a competência configure requisito vinculado do ato administrativo, a legislação de regência autoriza a delegação na hipótese em apreço.

– Caso a administração pública revogue determinado ato administrativo e, posteriormente, se constate que o ato de revogação não fora praticado em consonância com as exigências legais, tal revogação poderá ser anulada tanto pela própria administração pública quanto pelo Poder Judiciário.

Respostas:

  1. ERRADA. De acordo com o art. 13, II, da Lei n. 9.784/99, não pode ser objeto de delegação: a decisão de recursos administrativos.
  2. CERTA. Mesmo que se considere que o fundamento da revogação dos atos administrativos seja a conveniência e/ou oportunidade, ainda assim existem exigências legais para a revogação: deve ser feita pela autoridade competente, por exemplo, também não pode fulminar direito adquirido (cf. art. 53 da Lei n. 9784/99, que, aliás, reproduz preceitos contidos na Súmula 473/STF). Portanto, se a revogação não é praticada conforme as exigências legais, ela pode ser anulada tanto pela Administração Pública como pelo Poder Judiciário.

 

Sobre Irene Nohara

Advogada parecerista. Livre-docente em Direito Administrativo (USP/2012), Doutora em Direito do Estado (USP/2006), Mestre em Direito do Estado (USP/2002) e graduação pela USP, com foco na área de direito público. Professora da pós-graduação stricto sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie (mestrado e doutorado). Autora de diversas obras jurídicas.