Questão Magistratura – assunto: servidores públicos

31/10/13

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(Magistratura/PR – 2008) Assinale a alternativa correta:

(a)    O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável por igual período tantas vezes quanto necessário para o preenchimento dos cargos ou empregos disponíveis.

(b)    A nomeação para cargo em comissão independe de aprovação prévia em concurso público, desde que o referido cargo seja declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

(c)    Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira, a não ser que os novos concursados tenham atingido notas superiores aos aprovados no concurso público anterior.

(d)   O direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em decreto.

Alternativa correta (b). Justificativa: o prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável só por uma vez, por igual período, conforme art. 37, III, da CF. A ‘b’ está correta pois não se demanda concurso público para cargo de comissão de livre provimento e exoneração. A ‘c’ está errada na ressalva final, das notas superiores, pois a Constituição não excepciona esta regra no art. 37, IV. A ‘d’ está errada, pois é exercido nos termos e limites definidos em lei específica, conforme art. 37, VII, CF.

Sobre Irene Nohara

Advogada parecerista. Livre-docente em Direito Administrativo (USP/2012), Doutora em Direito do Estado (USP/2006), Mestre em Direito do Estado (USP/2002) e graduação pela USP, com foco na área de direito público. Professora da pós-graduação stricto sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie (mestrado e doutorado). Autora de diversas obras jurídicas.