(28º Procurador da República – 2015): autarquias

29/09/15

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É correto afirmar que:

(a) São autarquias especiais as agências reguladoras independentes, as agências de fomento e as universidades

(b) A OAB é uma autarquia especial, de onde a exigência de concurso público para a admissão dos contratados sob o regime trabalhista, segundo o STF

(c) A autonomia das autarquias projeta-se no plano financeiro, vedada a transferência de recursos do orçamento do ente que a instituiu

(d) O Conselho Federal de Medicina exerce poder de polícia

Alternativa correta: (d)

Comentários: autarquias em regime especial são: as universidades e os estabelecimentos de ensino e as agências reguladoras, sendo ainda que as agências reguladoras não são ‘independentes’ para parte da doutrina. Ainda, segundo o STF, na ADI 3026, a OAB “não pode ser tida como autarquia especial”, nem como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A autarquia tem autonomia financeira pois ela tem verbas próprias, mas estas verbas tanto podem vir de serviços por ela prestados, como, principalmente, pelo orçamento. Por, fim, é correto dizer que o Conselho Federal de Medicina exerce poder de polícia de fiscalização do exercício das profissões (pelos pares).

Sobre Irene Nohara

Advogada parecerista. Livre-docente em Direito Administrativo (USP/2012), Doutora em Direito do Estado (USP/2006), Mestre em Direito do Estado (USP/2002) e graduação pela USP, com foco na área de direito público. Professora da pós-graduação stricto sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie (mestrado e doutorado). Autora de diversas obras jurídicas.