Administração Direta

07/05/11

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Compreende as pessoas jurídicas políticas, isto é, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. De acordo com o art. 4º do Decreto-lei nº 200, de 25-02-67, com redação dada pela Lei nº 7.596/87: ‘‘a administração federal compreende: I – a administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios (…)’’. O art. 4º do anteprojeto de lei orgânica da Administração Pública incorporou as formulações doutrinárias, ao estabelecer que: “a administração direta é organizada com base na hierarquia e na desconcentração, sendo composta por órgãos, sem personalidade jurídica, os quais podem dispor de autonomia, nos termos da Constituição e da lei”.

 

Sobre Irene Nohara

Advogada parecerista. Livre-docente em Direito Administrativo (USP/2012), Doutora em Direito do Estado (USP/2006), Mestre em Direito do Estado (USP/2002) e graduação pela USP, com foco na área de direito público. Professora da pós-graduação stricto sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie (mestrado e doutorado). Autora de diversas obras jurídicas.