Administração Pública

07/05/11

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Há duas versões para a origem etimológica do vocábulo Administração: ad (preposição) eministro, as, are (verbo), significando servir ou executar; e ad manus trahere, que envolve a noção de direção ou gestão. Ambas remetem ao sentido de relação de subordinação ou hierarquia (Oswaldo Aranha Bandeira de Mello e Di Pietro, 2010, p. 48). Assim, administrar envolve tanto a atividade de planejamento, comando, e direção quanto a de execução.

Porém, quer seja no direito privado, quer no direito público, administrar abarca uma atividade dependente de uma vontade externa, individual ou coletiva, e que, no caso da Administração Pública, consubstancia-se na vontade da lei (que estipula quais finalidades devem ser objetivadas pelo administrador). Por isso, a consagrada frase de Seabra Fagundes: “administrar é aplicar a lei de ofício”.

Ademais, determina o art. 37, da CF/88 que a administração pública direta e indireta obedeça, além dos diversos preceitos expressos, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Há dois sentidos nos quais a expressão Administração Pública é utilizada com maior frequência:

  1. um sentido subjetivo, envolvendo o ‘‘conjunto de órgãos e pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado’’, caso em que o termo AdminitraçãoPública é grafado com maiúsculas (Di Pietro, 2010: 49); e
  2. um sentido objetivo, usado no contexto de função administrativa: ‘‘atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob o regime de direito público, para a consecução dos interesses coletivos’’, caso em que o termo administração pública é grafado com letras minúscula (Di Pietro, 2000, p. 49). 

Com base nessa distinção entre planejar e executar, diz-se que a Administração Pública, em sentido amplo, contém: (a) subjetivamente, tanto órgãos governamentais (que dirigem e comandam) quanto órgãos administrativos (que executam os planos traçados pelos órgãos governamentais); e (b) objetivamente, pode ser abordada tanto como o desempenho de funções políticas, como de função administrativa (de execução). No entanto, para Di Pietro, Administração Pública, em sentido estrito, envolve apenas órgãos administrativos no desempenho da função administrativa.

Sobre Irene Nohara

Advogada parecerista. Livre-docente em Direito Administrativo (USP/2012), Doutora em Direito do Estado (USP/2006), Mestre em Direito do Estado (USP/2002) e graduação pela USP, com foco na área de direito público. Professora da pós-graduação stricto sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie (mestrado e doutorado). Autora de diversas obras jurídicas.