Admissão

07/05/11

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Trata-se de ato vinculado em que a Administração reconhece o direito à prestação de determinado serviço público.

Se o particular preencher os requisitos para a obtenção do benefício, a Administração o investe no direito público subjetivo de exigir do Estado a concessão da vantagem oferecida (CRETELLA JR., José. Dicionário de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 22).

São exemplos de admissões: o ingresso em escola pública, em assistência médico hospitalar pública, em assistência social.

 

Sobre Irene Nohara

Advogada parecerista. Livre-docente em Direito Administrativo (USP/2012), Doutora em Direito do Estado (USP/2006), Mestre em Direito do Estado (USP/2002) e graduação pela USP, com foco na área de direito público. Professora da pós-graduação stricto sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie (mestrado e doutorado). Autora de diversas obras jurídicas.