STF manda nomear aprovado em concurso

12/08/11

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Vitória para os concursandos, com repercussão geral: o STF adotou o entendimento já esposado pelo STJ no sentido de que a Administração se vincula às nomeações anunciadas no edital.
Reconhecimento da segurança jurídica, na proteção à boa-fé e preservação das legítimas expectativas dos concursandos, que agora são mais do que “meras expectativas”. Consubstanciam, portanto, o reconhecimento de verdadeiros direitos subjetivos.
Novas perpectivas para o Direito Administrativo, confiram no link do correio braziliense:

Sobre Irene Nohara

Advogada parecerista. Livre-docente em Direito Administrativo (USP/2012), Doutora em Direito do Estado (USP/2006), Mestre em Direito do Estado (USP/2002) e graduação pela USP, com foco na área de direito público. Professora da pós-graduação stricto sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie (mestrado e doutorado). Autora de diversas obras jurídicas.