Aproveitamento

29/09/11

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Assim se denomina, em Direito Administrativo, a utilização do funcionário público posto emdisponibilidade em cargo vago de natureza e vencimento compatíveis com o anterior. Decorre da estabilidade e se trata de ‘‘poder-dever’’ da Administração Pública. O aproveitamento depende de inspeção de saúde, tendo o funcionário o direito à aposentadoria se for comprovada sua incapacidade definitiva.

 

Sobre Irene Nohara

Advogada parecerista. Livre-docente em Direito Administrativo (USP/2012), Doutora em Direito do Estado (USP/2006), Mestre em Direito do Estado (USP/2002) e graduação pela USP, com foco na área de direito público. Professora da pós-graduação stricto sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie (mestrado e doutorado). Autora de diversas obras jurídicas.