Aplica-se a teoria do fato do príncipe no federalismo?

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Ouça agora sobre a teoria do fato do príncipe e sua aplicação ou não no federalismo, assunto comentado pela advogada e professora de Direito Administrativo, Irene Nohara.

O podcast explica o que é o fato do príncipe e indaga sobre a sua aplicação na esfera federativa. Como se trata de teoria elaborada na França, há dificuldades de adaptá-la à realidade federativa, pois pode ser que o ente que emite o ato, que reflexamente causa um efeito no contrato, não seja o mesmo que celebrou o contrato, diante da realidade de várias esferas de entes federativos. Confira como a doutrina resolve essa questão.

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