Contrato de gestão para ampliação da autonomia gerencial: case jurídico de malogro na importação e novas formas de se alcançar maior eficiência na gestão pública

16/04/14

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O contrato de gestão para ampliação da autonomia gerencial da Administração Pública não deu certo. Há diversos óbices jurídicos de implementação do art. 37, § 8ᵒ, da Constituição, inserido pela Emenda Constitucional nᵒ 19/98. Trata-se de mecanismo de inspiração francesa, trazido à gestão pública brasileira com a Reforma Administrativa. Não obstante, existem alternativas juridicamente viáveis para que se alcance maior eficiência do Estado sem que se despreze o regime jurídico-constitucional de Direito Administrativo. Esse é o assunto principal do artigo recém-publicado na conceituada Revista de Direito Administrativo e Constitucional – A&C da Editora Fórum: o case de malogro de importação e as novas formas de se alcançar maior eficiência na gestão pública.

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Sobre Irene Nohara

Advogada parecerista. Livre-docente em Direito Administrativo (USP/2012), Doutora em Direito do Estado (USP/2006), Mestre em Direito do Estado (USP/2002) e graduação pela USP, com foco na área de direito público. Professora da pós-graduação stricto sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie (mestrado e doutorado). Autora de diversas obras jurídicas.