Artigos

Licitação de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda

Data: 25/04/2017 |

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O único dispositivo da Lei Geral de Licitações que faz menção à licitação de serviço de publicidade é o art. 25, II, da Lei no 8.666/93, que proíbe a contratação direta por inexigibilidade de tal serviço. Todavia, tendo em vista as peculiaridades de tal tipo de atividade, houve, em 2010,...

Arbitragem nos contratos administrativos de infraestrutura e interesse patrimonial disponível: a fênix ou o cavalo de troia?

Data: 23/04/2017 |

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Essa reflexão apresenta uma síntese de indagações feitas em participação no qualificado evento sobre Arbitragem e Questões Econômicas Complexas, ocorrido no dia 4 de abril de 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, de organização do professor do Departamento de Direito Econômico Alessandro Octaviani, no painel...

Judicialização da política versus politização do Judiciário

Data: 22/03/2017 |

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O presente artigo é produto do debate que foi realizado com o professor Diogo Rais, na Jornada Acadêmica de Direito, organizada pela pós-graduação do CERS/Estácio acerca do tema aspectos polêmicos do ativismo judicial e discricionariedade. A indagação envolve o desdobramento da judicialização da política em contraposição à politização do...

Proposta de alteração da LINDB (projeto 349/2015)

Data: 24/06/2016 |

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A presente análise aborda os seguintes assuntos: as alterações sugeridas pelo projeto à Lei de Introdução às Normas no Direito Brasileiro; o debate da insegurança que permeia a aplicação do Direito Administrativo, que foi o mote inspirador das propostas incorporadas ao projeto; quais são os pontos problemáticos do projeto em...

DESAFIOS DE REVISÃO DA LEI ROUANET: indústria cultural e o financiamento público

Data: 10/02/2016 |

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Discute-se, na atualidade, a conveniência de alteração da Lei Rouanet (Lei n◦ 8.313/1991), havendo inclusive um projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional (Projeto de Lei n◦ 6.722/2010). Trata-se de lei que foi criada pelo então secretário da cultura, Sérgio Paulo Rouanet, no período em que Fernando Collor...

Desapropriação de garagens e nova modelagem de licitação de ônibus em São Paulo

Data: 28/10/2015 |

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Uma medida que a Prefeitura de São Paulo tomou para estimular a competitividade na prestação de serviço público de transporte urbano foi, no começo do ano, a expedição de doze decretos de utilidade pública com o fim de desapropriar garagens de ônibus. Conforme se alegou, o serviço estava concentrado...