Ato composto

30/09/11

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De acordo com Sandra Julien Miranda, o ato composto resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro órgão para se tornar exequível. Envolve, portanto, a ratificação por ato posterior (1998, p. 60). Por exemplo, é composto o ato proveniente de produto farmacêutico no Inpi, que se torna exequível após a anuência da Anvisa, sendo que esta analisa eventuais riscos à saúde decorrentes da circulação do produto.

 

Sobre Irene Nohara

Advogada parecerista. Livre-docente em Direito Administrativo (USP/2012), Doutora em Direito do Estado (USP/2006), Mestre em Direito do Estado (USP/2002) e graduação pela USP, com foco na área de direito público. Professora da pós-graduação stricto sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie (mestrado e doutorado). Autora de diversas obras jurídicas.