Questão Analista 2012 TRT – assunto: serviços públicos
08.08.2013(Analista/TRT – 2012) o Município de Manaus, ao prestar determinado serviço público aos seus munícipes, estabelece tarifas diferenciadas aos respectivos usuários do serviço. Tal conduta: a) não é possível, pois a adoção de tarifas diferenciadas sempre implicará em distinção de caráter pessoal; b) é possível, sendo vedada, no entanto, >>