Cláusulas Exorbitantes

29/07/16

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dica direito administrativo

Consubstanciam prerrogativas da Administração Pública.

São instrumentais ao cumprimento das finalidades de interesse público dos contratos administrativos.

Estão presentes no art. 58 da Lei de Licitações e Contratos e possibilitam à Administração:

→  modificar unilateralmente o contrato, respeitados os direitos do contratado;

→ rescindir o contrato, unilateralmente, nos casos especificados em lei;

→ fiscalizar a execução do contrato;

→ aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

→ e no caso de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.


Trecho extraído da obra Direito Administrativo – Clique aqui e conheça a obra

livro Direito Administrativo

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Sobre Irene Nohara

Advogada parecerista. Livre-docente em Direito Administrativo (USP/2012), Doutora em Direito do Estado (USP/2006), Mestre em Direito do Estado (USP/2002) e graduação pela USP, com foco na área de direito público. Professora da pós-graduação stricto sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie (mestrado e doutorado). Autora de diversas obras jurídicas.