Dicionário

Acumulação de cargos públicos

Data: 07/05/2011 |

548 acessos

Trata-se da situação na qual um agente público ocupa e recebe remuneração, ao mesmo tempo, de dois cargos. Segundo Cretella Jr. (1998, p. 15) o assunto é de tamanha importância que foi disciplinado em várias Constituições, em especial nas de 1946, 1967, 1969 e 1988. É vedada, nos termos...

Ad nutum

Data: 12/04/2011 |

9505 acessos

Ad nutum. Expressão latina, derivada de nuto, de nutare (mostrar por meio de sinais). Designa em Direito Administrativo a dispensa de funcionário público não estável, mediante um gesto, ou seja, sem maiores exigências legais. Cargos ad nutum são aqueles preenchidos com base em confiança, sendo, portanto, chamados de cargos...

Adjudicação

Data: 12/04/2011 |

391 acessos

Do latim adjudicare (conceder a posse a). Assim é denominado, em Direito Administrativo, o ato pelo qual a Administração atribui ao vencedor o objeto da licitação. Trata-se de ato final do procedimento licitatório, sendo efetivado pela mesma autoridade que procedeu à homologação. Após sua realização, a Administração convoca o...

Administração Direta

Data: 07/05/2011 |

198 acessos

Compreende as pessoas jurídicas políticas, isto é, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. De acordo com o art. 4º do Decreto-lei nº 200, de 25-02-67, com redação dada pela Lei nº 7.596/87: ‘‘a administração federal compreende: I – a administração direta, que se constitui dos...

Administração Indireta

Data: 07/05/2011 |

281 acessos

No sentido utilizado pela Constituição e pelo Decreto-lei nº 200/67, a Administração Indireta compreende o conjunto de pessoas jurídicas, de direito público ou privado, criadas ou cuja autorização para criação é feita por lei, para desempenhar atividades assumidas pelo Estado, seja como serviço público, seja a título de intervenção...

Administração Pública

Data: 07/05/2011 |

809 acessos

Há duas versões para a origem etimológica do vocábulo Administração: ad (preposição) eministro, as, are (verbo), significando servir ou executar; e ad manus trahere, que envolve a noção de direção ou gestão. Ambas remetem ao sentido de relação de subordinação ou hierarquia (Oswaldo Aranha Bandeira de Mello e Di...

Admissão

Data: 07/05/2011 |

296 acessos

Trata-se de ato vinculado em que a Administração reconhece o direito à prestação de determinado serviço público. Se o particular preencher os requisitos para a obtenção do benefício, a Administração o investe no direito público subjetivo de exigir do Estado a concessão da vantagem oferecida (CRETELLA JR., José. Dicionário...

Afetação

Data: 07/05/2011 |

5514 acessos

Afetar significa destinar, consagrar, aparelhar ou batizar algo que está fora do mundo jurídico para que fique preparado, apto a produzir os efeitos esperados (Cretella, 1998: 24). Trata-se de instituto típico do Direito Administrativo, não havendo similar no direito privado, sendo estudado, via de regra, no capítulo de bens...

Agência

Data: 10/02/2014 |

252 acessos

Agência. Trata-se de termo introduzido no Direito Administrativo, em função da globalização. O modelo foi divulgado de forma mais ampla no Brasil a partir da Reforma Administrativa da década de 90. Teve inspiração nas agências norte-americanas, no entanto, nos Estados Unidos o significado dado ao termo é mais abrangente.  As agências...

Agência Reguladora

Data: 10/02/2014 |

813 acessos

Trata-se de autarquia, qualificada com um regime especial – definido nas respectivas leis instituidoras. Em regra, este regime diz respeito à maior autonomia em relação à Administração Direta, pois: 1. seus dirigentes possuem mandato fixo, não coincidente, em regra, com o mandato do Chefe do Executivo, não podendo ser exonerados ad nutum; 2....

Agente Público

Data: 10/02/2014 |

277 acessos

É toda pessoa física que age em nome do Estado ou das pessoas jurídicas da Administração Indireta, com ou sem vínculo empregatício. Há quatro categorias de agentes públicos: os agentes políticos, os servidores públicos, os militares e os particulares em colaboração com o Poder Público.

Agentes Políticos

Data: 21/09/2011 |

665 acessos

Há duas definições do termo. Uma abrangente: que é a de Hely Lopes Meirelles, para quem agentes políticos seriam “os componentes do governo nos seus primeiros escalões, investidos de cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais” (2009, p. 77)....

Águas Públicas

Data: 25/09/2011 |

1279 acessos

Compreendem águas de uso comum ou dominicais. Águas de uso comum abrangem: (a) os mares territoriais, nos mesmos incluídos os golfos, baías, enseadas e portos; (b) as correntes, canais, lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis; (c) as correntes de que se façam essas águas; (d) as fontes e reservatórios...

Álea

Data: 25/09/2011 |

2312 acessos

O termo advém do latim alea, que significa sorte ou risco. Daí também se origina a expressão alea iacta est (álea jacta est), do latim, significando “a sorte está lançada” (ou os dados estão lançados). O radical dá origem ao termo aleatorius. No Direito Administrativo, assim se denomina, conforme expõe Cretella...

Alvará

Data: 27/09/2011 |

1536 acessos

Do árabe al-baraa (cédula, recibo). Trata-se de ato administrativo pelo qual a Administração Pública possibilita que o particular pratique determinado ato ou exercite certa atividade, contanto que se sujeite ao poder de polícia. O alvará é a forma, sendo que o conteúdo pode ser: de licença, que é ato...

Anulação

Data: 10/02/2014 |

463 acessos

Anulação. Em Direito Administrativo é também chamada, pela maioria da doutrina, de invalidação. Trata-se do desfazimento do ato administrativo por ilegalidade. A anulação produz, em regra, efeitos ex tunc, ou seja, retroativos à data em que foi emitido o ato. Ela é efetivável pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário....