Dicionário

Aposentadoria compulsória (do servidor)

Data: 10/02/2014 |

190 acessos

É a aposentadoria automática, que é declarada por ato com vigência a partir do dia seguinte àquele em que o funcionário atinge a idade-limite de 75 anos de idade. Uma de suas consequências é expressa na Formulação nº 96, do antigo DASP: ‘‘a vacância do cargo decorrente de aposentadoria...

Aposentadoria do servidor público

Data: 29/09/2011 |

223 acessos

É o ato pelo qual a Administração Pública concede o direito à inatividade remunerada do servidor. Enquanto os servidores ativos recebem vencimentos ou subsídios, os servidores inativos, isto é, os aponsentados percebem proventos. Também recebem proventos aqueles que se encontram em disponibilidade. O cálculo da aposentadoria do servidor depende...

Apostilamento

Data: 03/05/2013 |

8909 acessos

Também denominada apostila, trata-se de “anotação ou registro administrativo de modificações contratuais que não alteram a essência da avença ou que não modifiquem as bases contratuais”. In. Licitações e Contratos: orientações e jurisprudência do TCU. 4. ed. Brasília: TCU, 2010. p. 660. De acordo com o art. 65, §...

Aproveitamento

Data: 29/09/2011 |

221 acessos

Assim se denomina, em Direito Administrativo, a utilização do funcionário público posto emdisponibilidade em cargo vago de natureza e vencimento compatíveis com o anterior. Decorre da estabilidade e se trata de ‘‘poder-dever’’ da Administração Pública. O aproveitamento depende de inspeção de saúde, tendo o funcionário o direito à aposentadoria...

Ato Administrativo

Data: 30/09/2011 |

230 acessos

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo:...

Ato complexo

Data: 30/09/2011 |

265 acessos

Assim se conceitua o ato jurídico que resulta da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um único ato. O ato complexo possui dois elementos que o tornam único: a identidade de conteúdo da vontade e a...

Ato composto

Data: 30/09/2011 |

256 acessos

De acordo com Sandra Julien Miranda, o ato composto resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro órgão para se tornar exequível. Envolve, portanto, a ratificação por ato posterior (1998, p. 60). Por exemplo, é composto o ato proveniente de produto farmacêutico...

Ato consumado

Data: 30/09/2011 |

251 acessos

Trata-se do ato que já exauriu todos os seus efeitos. No Direito Administrativo, ele já não pode mais ser impugnado na via administrativa, nem na jurisdicional. No entanto, se causar danos a terceiros ou for ato ilícito, gera responsabilidade.

Ato de gestão

Data: 30/09/2015 |

2550 acessos

Também chamado de jure gestionis, é o ato administrativo editado pela Administração para tratar de assuntos referentes a seu patrimônio bem como a gestão de seus serviços, em situação análoga a dos particulares. No Direito Administrativo brasileiro, a distinção entre atos de império e atos de gestão está ultrapassada,...

Ato pendente

Data: 04/10/2011 |

491 acessos

Trata-se do ato cuja produção de efeitos é subordinada a condição ou termo. Não se trata de ato imperfeito, vez que já completou seu ciclo de formação, ou seja, possui aptidão para a produção de efeitos, os quais se encontram suspensos.

Atos administrativos negociais

Data: 04/10/2011 |

992 acessos

São atos administrativos que não possuem o atributo da imperatividade, ou seja, que não se impõem ao particular independentemente de seu consentimento, pois seus efeitos são deflagrados depois da solicitação do administrado, que os deseja. Note-se que os atos negociais não são negócios jurídicos, pois apesar de não serem impostos...

Atos de império

Data: 21/10/2015 |

1392 acessos

Assim se denominam, no Direito Administrativo, os atos praticados pela Administração Pública com todas as prerrogativas exorbitantes do direito comum. São impostos de forma unilateral e coercitiva, independentemente de autorização judicial. Contrapõe-se aos chamados atos administrativos de gestão.

Atos normativos

Data: 21/10/2011 |

475 acessos

Atos normativos são aqueles que têm efeitos gerais, atingindo todos os que se encontram na mesma situação por ele regulada. Por exemplo: decretos regulamentares, regimentos, resoluções, deliberações e portarias. Diferenciam-se entre os atos normativos da Administração Pública: aqueles que têm efeitos externos, como os regulamentos, daqueles que são ordinatórios,...

Autarquia

Data: 21/10/2011 |

989 acessos

Trata-se de termo formado, do grego, por dois elementos justapostos: o prefixo autós, que significa próprio, e arquia, palavra que indica governo, comando ou direção. Literalmente, a origem etimológica apontaria para o termo: autogoverno ou direção/comando próprio. O primeiro sentido que foi empregado designava as formas de descentralização territorial, isto é, os...

Autoexecutoriedade

Data: 10/02/2014 |

1164 acessos

É a possibilidade que tem a Administração de, com seus próprios meios, executar suas decisões, sem precisar de autorização prévia do Poder Judiciário. Costuma-se desdobrá-la em: exigibilidade (privilège du préalable), em que a Administração Pública se utiliza de meios indiretos de coação, e executoriedade (privilège d’action d’office), que se reporta à possibilidade de o...

Autorização

Data: 25/10/2011 |

341 acessos

Trata-se de termo com diversos significados no direito público. Primeiramente, existe autorização como modalidade de controle do Poder Legislativo sob o Executivo, conforme determinam os incisos II e III do art. 49 da CF: que dispõem ser competência exclusiva do Congresso, respectivamente: “autorizar o Presidente da República a declarar...