Dicionário

Autotutela

Data: 25/10/2011 |

240 acessos

Termo formado pela junção de auto (do grego autós, significando de si mesmo ou por si mesmo) com tutela. Em Direito Administrativo, trata-se da faculdade que possui a Administração Pública de espontaneamente, sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário, zelar por seus atos administrativos e bens públicos. Quanto...

Bens dominicais

Data: 25/10/2011 |

1053 acessos

Dominical advém de dominus, proprietário. Bens dominicais são os que pertencem ao Estado na sua qualidade de proprietário, como terrenos de marinha, terras devolutas, prédios de renda, títulos da dívida pública e outros. Cf. NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2012. p. 679. O art. 99, III, do...

Bens inservíveis

Data: 25/10/2011 |

804 acessos

Bens inservíveis são bens móveis, cuja venda submete a Administração Pública à licitação do tipo leilão (art. 22, § 5º da Lei nº 8.666/93). A expressão designa bens que não tenham mais utilidade para a Administração, o que não significa que estejam necessariamente deteriorados.

Bens públicos

Data: 26/10/2011 |

573 acessos

Do latim res publicae. “São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”, conforme definição contida no art. 98 do Código Civil. O Estado, como pessoa jurídica, assumiu a titularidade...

Caducidade

Data: 25/10/2011 |

988 acessos

Há dois sentidos básicos para o termo caducidade no Direito Administrativo: 1) do ponto de vista do contrato de concessão, que se denomina a modalidade de rescisão unilateral do contrato de concessão em função da inexecução ou do inadimplemento total ou parcial por parte do concessionário; e 2) do ponto...

Calamidade Pública

Data: 04/11/2011 |

139 acessos

Assim é denominada a situação anormal, provocada por desastres, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes – conforme definição dada pelo art. 2º, IV, do Decreto Federal nº 895/93, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil.

Captura do Regulador

Data: 27/07/2012 |

290 acessos

Desenvolvida de forma mais aprofundada nos Estados Unidos, a teoria da captura regulatória (capture theory) é a abordagem teórica que procura analisar “a submissão da atuação de agência regulatória aos interesses mais imediatos de empresas de setores regulados que, por concentrarem informações privilegiadas, exercem pressão e acabam determinando o...

Cargo em comissão

Data: 27/04/2013 |

384 acessos

Trata-se de cargo de livre provimento e exoneração. Seu ocupante não tem estabilidade e pode ser afastado (ad nutum) por conveniência da autoridade nomeante. Cf. NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 641. É ato de elevado grau de discricionariedade a exoneração do servidor comissionado,...

Cargo Público

Data: 13/12/2011 |

145 acessos

É, na técnica do Direito Administrativo, a denominação dada a mais simples unidade de poderes e deveres estatais a serem expressos por um agente, distinguindo-se do emprego público pelo fato de possuir um vínculo de natureza estatutária. É regido, portanto, pelo Estatuto dos Funcionários Públicos que, na esfera federal,...

Cargo vitalício

Data: 03/01/2012 |

8016 acessos

É a denominação do cargo público que assegura ao titular o direito à permanência nele, do qual só pode ser afastado mediante sentença judicial transitada em julgado. A vitaliciedade garante maior permanência, pois, em contraposição à estabilidade, é mais restritiva quanto às possibilidades de perda do cargo, mas de...

Cassação de ato administrativo

Data: 03/01/2012 |

803 acessos

Assim se denomina a modalidade de extinção do ato administrativo por retirada em face do descumprimento das condições estabelecidas para que o destinatário desfrutasse de certa situação jurídica. Por exemplo: cassação de licença para o funcionamento de um hotel que se converteu em casa de tolerância.  No Distrito Federal,...

Circular

Data: 04/01/2012 |

369 acessos

Do latim circulare, é ato administrativo formal que objetiva a transmissão de ordens internas emitidas de forma uniforme das autoridades administrativas aos diversos subordinados de uma repartição. São, portanto, ordens escritas emanadas pelos superiores hierárquicos aos funcionários subordinados.

Classificação

Data: 03/01/2012 |

137 acessos

Assim é denominada, em Direito Administrativo, a terceira fase do procedimento de licitação. Compreende duas etapas: (1) a abertura dos envelopes ‘‘proposta’’ dos concorrentes habilitados em ato público previamente designado; e (2) julgamento das propostas. Na primeira etapa, lavra-se ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão; e,...

Cláusulas exorbitantes

Data: 03/01/2012 |

6499 acessos

Exorbitante, do latim exorbitare, designa algo que exorbita ou sai da órbita. Cláusulas exorbitantes são aquelas que seriam anormais se apostas em contratos privados, mas que fazem parte dos contratos administrativos, haja vista os interesses perseguidos. Não são cláusulas leoninas, pois enquanto estas preveem desequilíbrios na comutatividade da avença,...

Coisa julgada administrativa

Data: 03/01/2012 |

143 acessos

Trata-se de noção bastante diversa daquela de coisa julgada jurisdicional. Na coisa julgada administrativa a Administração Pública não é um terceiro estranho à lide, ela é parte da própria relação e sua decisão poderá ser apreciada pelo Poder Judiciário (se causar lesão ou ameaça de lesão). Assim, a expressão...

Conceito jurídico indeterminado

Data: 02/01/2012 |

889 acessos

Também denominado conceito vago, fluído ou standard, o conceito jurídico indeterminado representa um conceito, cujo conteúdo e extensão são em larga medida incertos (Engisch, 1996: 208). Contrapõem-se aos conceitos determinados que são, em geral, numéricos, como conceitos de medida ou valores monetários. A idéia de um conceito vago diferencia-se...