Dicionário

Concessão

Data: 30/01/2012 |

347 acessos

Há vários tipos de concessões no Direito Administrativo. 1. O sentido mais usual é o daconcessão de serviço público, tratada genericamente na Lei n. 8.987/95, que é a delegação da prestação de serviço, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas...

Consórcios públicos

Data: 12/07/2012 |

358 acessos

Trata-se ou de associação pública, caso em que adquire personalidade jurídica de direito público, ou de pessoa jurídica de direito privado, formadas, de acordo com a Lei n. 11.107/05, entre entes públicos para a realização de interesses comuns. O processo de criação de consórcios públicos foi inspirado no Direito...

Contraposição (ato administrativo)

Data: 01/02/2012 |

867 acessos

Trata-se de uma hipótese de edição de ato com efeitos opostos, por exemplo, a exoneração de funcionário aniquila os efeitos de sua nomeação, ou seja, os efeitos da exoneração derrubam, por contraposição, os efeitos da nomeação. Cf. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2011. p. 224.

Contrato administrativo

Data: 30/04/2012 |

140 acessos

É espécie do gênero contratos da Administração, este último termo abrange todos os contratos celebrados pela Administração Pública, independentemente do regime adotado (público ou privado). O contrato administrativo reúne os seguintes elementos: (1) presença da Administração Pública; (2) atendimento da finalidade pública; e (3) submissão ao regime jurídico público/administrativo....

Contrato de gestão

Data: 30/04/2012 |

163 acessos

Figura introduzida no ordenamento sobretudo pelo movimento de Reforma do Estado da década de 90, objetivando conferir maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira a órgãos e entidades da administração direta e indireta, contanto que se observe  metas de desempenho, conforme dispõe o art. 37, § 8, da Constituição, com...

Controle da administração pública

Data: 30/04/2012 |

121 acessos

Trata-se do conjunto de mecanismos que permitem a vigilância, orientação e correção da atuação administrativa para que ela não se distancie das regras e princípios do ordenamento jurídico e dos interesses públicos que legitimam a sua existência. Cf. NOHARA, Irene Patrícia.Direito Administrativo. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p....

Convalidação

Data: 20/06/2012 |

178 acessos

A convalidação ou saneamento de um ato administrativo é técnica utilizada pela Administração Pública para suprir vício que o desnatura, com efeitos retroativos à data em que foi praticado, a fim de que ele possa continuar a produzir os efeitos desejados. Por exemplo, o subordinado pratica ato que não...

Convênios Administrativos

Data: 01/07/2012 |

733 acessos

Assim se denominam os acordos firmados entre entidades públicas ou entre estas e particulares, tendo em vista a realização de objetivos de interesse comum. Por exemplo: convênio entre um Estado-membro e a Associação de Agricultores Familiares; entre a polícia civil e a militar, em ações conjuntas para melhoria da segurança...

Conversão

Data: 16/07/2012 |

852 acessos

Trata-se de instituto utilizado pela Administração Pública para converter um ato inválido em ato de outra categoria, com efeitos retroativos à data do ato original. Diferentemente do que ocorre na convalidação, dá-se qualificação jurídica diversa a dois atos de efeitos semelhantes. Exemplo: conversão de uma concessão de uso de...

Convite

Data: 31/07/2012 |

186 acessos

É a modalidade de licitação entre, no mínimo, três interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados pela unidade administrativa, e da qual podem participar também aqueles que, não sendo convidados, estiverem cadastrados na correspondente especialidade e manifestarem seu interesse com antecedência de 24...

Decreto

Data: 09/09/2012 |

907 acessos

Assim se denomina a forma de revestimento de atos emanados pelos Chefes dos Poderes Executivos, isto é, Presidente da República, Governadores de Estado ou do Distrito Federal e Prefeitos. O decreto contempla regras gerais e abstratas que são direcionadas àqueles que se encontram numa mesma situação, sendo, ademais, individuais...

Desafetação

Data: 09/09/2012 |

2173 acessos

É ato contraposto ao da afetação. Enquanto esta significa destinar, consagrar, incorporar, desafetar é, por outro lado, desdestinar, desconsagrar, desincorporar. Trata-se da manifestação de vontade do Poder Público mediante a qual um bem é subtraído do domínio público para ser incorporado ao domínio privado do Estado ou do particular. Também...

Desapropriação

Data: 09/09/2012 |

3174 acessos

Desapropriação. De desapropriar (tirar a propriedade), indica o “procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou o delegatário autorizado visa alcançar a transferência compulsória da propriedade de outrem, fundado em declaração de utilidade pública ou interesse social, mediante pagamento de indenização”, cf. NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. 2. ed....

Desapropriação Indireta

Data: 09/09/2012 |

257 acessos

Também denominada de apossamento administrativo, trata-se da apropriação de um bem imóvel privado, pelo Estado, e sua consequente integração ao patrimônio público, processadasem a observância das formalidades do procedimento expropriatório, previsto em lei. Consiste, portanto, num fato administrativo, pois o Estado se apropria do bem de forma irregular e...

Desapropriação por Zona

Data: 10/09/2012 |

1697 acessos

É também denominada desapropriação extensiva. Trata-se de modalidade de desapropriação por utilidade pública. Está prevista no art. 4º do Decreto-lei nº 3.365, abrangendo: área contínua necessária ao desenvolvimento posterior da obra a que se destine ou; zonas que se valorizem extraodinariamente em conseqüência da realização de serviço. A declaração...

Descentralização

Data: 10/09/2012 |

4694 acessos

Descentralizar é afastar do centro. Trata-se da distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. Nela pressupõe-se a existência de pelo menos duas pessoas, entre as quais as competências são divididas.  Descentralização administrativa: É a circunstância na qual um ente central empresta atribuições a órgãos periféricos...