Dicionário

Desvio de poder

Data: 09/09/2012 |

193 acessos

Também conhecido por desvio de finalidade é, nos termos da Lei nº 4.717/65, aquele que se verifica ‘‘quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra da competência’’. O desvio de poder dá ensejo à invalidação/declaração de nulidade do ato administrativo, bem...

Discricionariedade

Data: 10/09/2012 |

287 acessos

Derivado do latim discritione (m), liga-se à mesma raiz dos verbos transitivos discerno, discrevi, discretum, discernere, que significam separar, discernir, distinguir. Discricionário ou discricional significa deixado à discrição, livre de condições, não limitado. Em português, é preferível a adoção da forma discricionariedade à discricionaridade. No Direito Administrativo, trata-se da prerrogativa...

Disponibilidade

Data: 10/09/2012 |

602 acessos

Trata-se de termo que indica qualidade ou estado do que é disponível, do que se pode dispor. Advém do latim disponere, utilizado no sentido de colocar no lugar próprio, pôr em ordem ou arrumar. Em Direito Administrativo, no entanto, tem um sentido peculiar: trata-se da inatividade remunerada assegurada ao servidor...

Edital

Data: 16/11/2012 |

617 acessos

Em procedimento de licitação, assim se denomina o ato pelo qual a Administração divulga sua abertura, fixa os requisitos para a participação, define o objeto e as condições básicas do contrato e convida a todos os interessados para que apresentem suas propostas (Di Pietro, 2010: 389). Trata-se de verdadeira...

Emprego Público

Data: 07/01/2013 |

194 acessos

Assim se denomina, no Direito Administrativo, a unidade de atribuições estatais expressas por um agente público que possui vínculo regido pela CLT. Trata-se de regime obrigatório nos casos dos agentes de empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações privadas e empresas estatais que exerçam atividade no domínio econômico, conforme...

Empreitada

Data: 07/01/2013 |

295 acessos

No Direito Administrativo, trata-se da empreitada celebrada pela Administração Pública. Esta comete ao particular, por sua conta e risco, a execução de obra ou serviço mediante remuneração prefixada. É a mesma empreitada do direito privado, no entanto, acrescida das características peculiares dos contratos administrativos, como cláusulas exorbitantes. É disciplinada...

Empresa Estatal

Data: 07/01/2013 |

239 acessos

É toda sociedade, civil ou comercial, de que o Estado tenha controle acionário. O conceito abrange a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras empresas que tenham tal natureza. Trata-se, portanto, de noção mais ampla que a de empresa pública, sendo esta uma espécie de estatal. São...

Empresa Pública

Data: 08/01/2013 |

430 acessos

Trata-se de uma das espécies de estatais. Na definição cunhada pelo art. 5º, II, do Decreto-lei 200/67 (com a redação do Decreto-lei 900/69) trata-se da ‘‘entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade...

Encampação

Data: 07/01/2013 |

328 acessos

Assim é denominada a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante autorização legislativa específica e após prévio pagamento de indenização. A encampação também é denominada de resgate. Trata-se, pois, de uma espécie de “revogação” da concessão, mas justificada por...

Escola do Serviço Público

Data: 08/01/2013 |

226 acessos

De origem francesa, representa parte da doutrina que centrou a noção de serviço público como fundamental à compreensão do Direito Administrativo. Tem inspiração na jurisprudência do Conselho de Estado do país. Fixava a competência dos Tribunais Administrativos em função da execução dos serviços públicos, ganhando maior destaque com o...

Essential facility doctrine

Data: 27/07/2012 |

509 acessos

Também traduzida como doutrina da instalação essencial, assim se designa a teoria que analisa, no âmbito da regulação, o acesso a bens essenciais, utilizada como forma de as agências provocarem livre concorrência, em condições isonômicas. Uma hipótese comum é o “compartilhamento de rede de infraestrutura detida com exclusividade por...

Estabilidade

Data: 09/01/2015 |

455 acessos

Do latim stabilitate, designa a qualidade de estável. No Direito Administrativo indica a garantia de permanência no serviço público assegurada aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício. Está disciplinada no art. 41 da Constituição, com a redação...

Estágio probatório

Data: 24/04/2013 |

555 acessos

Em Direito Administrativo, assim se designa o período em que a Administração Pública verificará se o servidor nomeado por concurso apresenta condições para o exercício do cargo, sendo averiguadas, em geral, assiduidade, disciplina, iniciativa, produtividade e responsabilidade. Os requisitos variam, na realidade, em função da disciplina legal da carreira. Se...

Exoneração

Data: 27/04/2013 |

378 acessos

Assim é denominado, no Direito Administrativo, o desligamento do funcionário público do cargo que ocupa, sem caráter punitivo. A exoneração é efetivável: (1) a pedido do funcionário; e (2) por iniciativa da Administração Pública, por conveniência. Exoneração não é medida sancionatória ou punitiva, portanto, não se confunde com a...

Fomento

Data: 06/05/2013 |

774 acessos

Advém do verbo transitivo fomentar, do latim fomentare (dar calor, aquecer), no sentido de incitar, estimular ou promover o progresso ou desenvolvimento de. Designa, portanto,auxílio, proteção, ajuda. Trata-se de uma atividade do Estado, voltada ao incentivo das atividades da iniciativa privada que provocam utilidades públicas.  Segundo Oliveira (RDA 120/14), o...

Função de Confiança

Data: 27/06/2013 |

488 acessos

Assim como os cargos em comissão, as funções de confiança são de livre provimento exoneração, para atribuições de chefia, direção e assessoramento. Mas, diferentemente deles, elas são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, ou seja, não são desempenhadas por pessoas que não fazem parte da Administração Pública....