Dicionário

Função Social da Propriedade

Data: 18/07/2013 |

675 acessos

É conceito que não se confunde como mero sistema de limitação da propriedade. Segundo José Afonso da Silva, a função social da propriedade permeia a própria estrutura do direito de propriedade, ‘‘pondo-se concretamente como elemento qualificante na predeterminação dos modos de aquisição, utilização e gozo dos bens’’ (1997, p....

Governo

Data: 22/07/2013 |

195 acessos

Palavra derivada do verbo governar, do latim gubernare (dirigir, administrar, reger). Em acepção genérica designa o Poder Público, com a característica da coatividade e que constitui o Estado. Esta corresponde à noção mais primitiva de governo. Inicialmente, indicava o conjunto de funções do Estado (incluindo-se a jurisdição e a...

Habilitação

Data: 22/07/2013 |

362 acessos

Assim é denominada a segunda fase de um procedimento de licitação, exceto quando há inversão de fases. Compreende o recebimento dos envelopes que abrangem a documentação e a proposta. Os envelopes contendo os documentos exigidos no edital são abertos, devendo ser assinados pelos licitantes presentes e pela Comissão. A...

Homologação

Data: 23/07/2013 |

248 acessos

É ato unilateral e vinculado pelo qual se reconhece a legalidade de um ato, sendo, em regra, realizada a posteriori. Um exemplo desse tipo de ato é o previsto no procedimento de licitação, cf. art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.  Neste último caso, trata-se da aprovação do procedimento...

Licitação

Data: 27/04/2013 |

631 acessos

O vocábulo provém do latim licitationem, acusativo de licitatio, licitationis, designando venda por lances, por oferta. Licitar, em seu sentido mais antigo, significa oferecer quantia no ato de arrematação, de adjudicação, hasta pública ou partilha judicial, ou seja, por em leilão ou hasta pública. Licitante é o ofertante, isto...

Licitação deserta

Data: 22/07/2013 |

1538 acessos

É a situação em que nenhum interessado aparece para participar da licitação, hipótese na qual o art. 24, V, da Lei 8.666/93 autoriza dispensa de licitação, se esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, desde que mantidas, na contratação direta, todas as condições preestabelecidas. Não...

Licitação fracassada

Data: 22/07/2013 |

227 acessos

Assim se denomina a circunstância em que todos os participantes de uma licitação são inabilitados ou desclassificados, hipótese em que a Administração pode dar-lhes o prazo de oito dias (ou três, no convite) para que apresentem nova documentação. Licitação fracassada não se confunde com licitação deserta.  

Mar Territorial

Data: 23/08/2013 |

407 acessos

Trata-se da faixa que se estende da linha de base até uma distância de 12 milhas marítimas (22,2 km) da costa, onde é possível o direito de passagem inocente, contínua e rápida, desde que não prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Brasil (cf. arts. 1º...

Precatório

Data: 14/07/2012 |

363 acessos

Trata-se de uma requisição de pagamento devido pela Fazenda Pública em virtude de condenação judicial. São processados em ordem cronológica e à conta dos respectivos créditos, sendo vedada pelo art. 100 da Constituição a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias ou créditos adicionais, como corolário do princípio da...

Rent Seeking

Data: 27/07/2012 |

125 acessos

Expressão de origem inglesa, traduzida geralmente como apropriação de renda. Fenômeno originariamente descrito por Anne Krueger. “Trata-se, na regulação, de situação em que algumas restrições governamentais acabam beneficiando um grupo específico em prejuízo de toda a sociedade”. In. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2012. p. 560.  

Retrocessão

Data: 16/05/2013 |

2393 acessos

Retrocessão é o instituto mediante o qual o particular questiona a desapropriação efetivada pelo Poder Público, quando este não confere ao bem o destino para o qual ele foi expropriado, cf. NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2016. p. 786. Se o Poder Público não empregar o...

Revogação

Data: 23/07/2013 |

275 acessos

Trata-se de ato administrativo discricionário, do qual se utiliza a Administração Pública para a supressão ou desfazimento de ato inoportuno ou inconveniente já editado. Distingue-se da anulação em função da natureza do órgão que a opera, de seus fundamentos, bem como dos efeitos produzidos. A revogação só pode ser...

Sociedade de Economia Mista

Data: 23/07/2013 |

402 acessos

É pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, com participação do Poder Público e de particulares no seu capital e em sua administração, organizada sob a forma de sociedade anônima, observando as derrogações do direito público e da Lei das S.A. (Lei nº 6.404/76), para a realização de...

Teoria dos Motivos Determinantes

Data: 16/05/2013 |

8289 acessos

Teoria dos motivos determinantes. Trata-se da teoria preconizada por Gaston Jèze a partir das construções jurisprudenciais do Conselho de Estado francês, que trata do controle do motivo (ilícito ou imoral) do ato administrativo. O motivo determinante significa, para o autor, as condições de fato e de direito que impelem...

Termo de Aditamento

Data: 03/05/2013 |

577 acessos

Também chamado de termo aditivo, denomina-se termo de aditamento o documento que formaliza alterações processadas nos contratos administrativos. Segundo orientação dos tribunais de contas, deve-se numerar os termos de aditamento cronologicamente. A revisão de cláusula contratual deve ser feita por aditamento do contrato, já o simples reajuste pelos índices determinados,...

Tribunal de Contas

Data: 23/07/2013 |

215 acessos

Trata-se de órgão administrativo colegiado que desempenha função auxiliar àquela do Poder Legislativo, consistente na fiscalização financeira e orçamentária, no controle externo da Administração Pública. Utiliza-se da expressão contas, pois é responsável por tomar contas aos encarregados da gestão financeira do país. O Tribunal de Contas existe para ser...