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Notícias

Alteração nos favorecimentos a ME e EPP nas licitações

| 02-09-2014 | Notícias

Lei Complementar nᵒ 147, de 7 de agosto de 2014: Novas mudanças nos critérios de favorecimento para microempresas e empresas de pequeno porte em licitações (previstos na Lei Complementar nᵒ...

Municípios brasileiros não fazem gestão de riscos

| 01-05-2014 | Notícias

Conforme Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic/2013), divulgada recentemente pelo IBGE, 48% dos Municípios brasileiros não realizam nenhuma ação de gestão de riscos e desastres, não obstante 27,7% deles terem...

Artigos

Contrato de gestão para ampliação da autonomia gerencial: case jurídico de malogro na importação e novas formas de se alcançar maior eficiência na gestão pública

| 16-04-2014 | Artigos

 O contrato de gestão para ampliação da autonomia gerencial da Administração Pública não deu certo. Há diversos óbices jurídicos de implementação do art. 37, § 8ᵒ, da Constituição, inserido pela...

Por um Direito Administrativo consetâneo: (re)pensar os paradigmas de modernização do Estado

| 07-01-2013 | Artigos

Tomou curso na última década do século XX, em diversos países latino-americanos, uma discussão acerca da necessidade de modernização do Estado, tendo em vista os desafios da globalização, isto é,...

Você sabia?

Licitações Sustentáveis

03-09-2013 | Você sabia?

Compras Verdes, Compras Públicas Sustentáveis ou Compras Públicas Ecoeficientes (eco-efficient procurement): são todas designações empregadas para indicar a política pública de utilização das licitações como forma de garantia e/ou promoção...

Abertura de novo concurso público?

02-08-2013 | Você sabia?

Pode haver abertura de um novo concurso no prazo de validade de concurso anterior? Parece que a Constituição leva a esse entendimento, quando diz que: “durante o prazo improrrogável previsto no...

Podcast

Debate na Câmara Municipal de São Paulo

Com Irene Patrícia Nohara



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Jurisprudência

Para concursandos

Questões - Procurador Federal 2013

22-11-2013 | Para concursandos

Julgue os itens subsequentes: - Se determinado particular interpuser recurso administrativo perante autoridade competente, e esta delegar a subordinado seu a competência para decisão, não haverá qualquer irregularidade no ato de...

Questão Analista - assunto: processo adm…

11-11-2013 | Para concursandos

(Analista do TRE/RN – 2005) Considerando as normas previstas na Lei no 9.784/99, em não havendo definição de competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a)     a autoridade...

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