Jurisprudência

O fato reiterado na responsabilidade do Estado por omissão

Data: 21/10/2015 |

1854 acessos

VOTO Nº 11054 APELAÇÃO Nº 0041544-95.2006.8.26.0506 COMARCA: Ribeirão Preto APELANTE: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto APELADAS: Geni Ferreira da Silva Gimenez e outras Recurso Oficial: art. 475, I, do CPC e Súmula nº 490, do E. STJ MMa. JUÍZA: Dra. Heloísa Martins Mimessi RECURSO DE APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL...

Benefício do final de fila: jurisprudência em concurso público

Data: 26/05/2015 |

4003 acessos

Vitória ao concursando na justiça: conquista do benefício do final de fila. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu em um caso concreto, apelação de número 1008821-60.2013.8.26.0053, o direito de um candidato que fora aprovado no concurso em ser realocado no final da fila. A decisão...

STF não admite que o Judiciário entre no mérito de questões de concurso público

Data: 24/04/2015 |

5722 acessos

No RE 632.853, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o plenário do STF decidiu que o Judiciário não pode entrar no mérito de questões de concurso público, exceto se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade. Só se admite que haja a averiguação da correspondência da questão em relação ao edital de...

STJ – Pela não suspensão do PAD diante do ajuizamento da ação penal

Data: 24/11/2013 |

2316 acessos

DIREITO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DIANTE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL RELATIVA AOS MESMOS FATOS. Não deve ser paralisado o curso de processo administrativo disciplinar apenas em função de ajuizamento de ação penal destinada a apurar criminalmente os mesmos fatos investigados administrativamente. As esferas administrativa...

STF: Metrô – Correio x Eletronorte – com repercussão geral

Data: 26/09/2013 |

975 acessos

Estatais prestadoras de serviços públicos e precatório: Geralmente é o regime jurídico de direito público que atrai prerrogativas, como, por exemplo: impenhorabilidade dos bens e consequente execução via precatório. Tal circunstância é patente no caso da “Fazenda Pública”, expressão que inclui: – entes da Administração Direta (União, Estado, Distrito...

STJ contra utilização de gás asfixiante por CCZ

Data: 16/09/2013 |

540 acessos

Por um Direito Administrativo em favor da Fauna ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL – CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSE – SACRIFÍCIO DE CÃES E GATOS VADIOS APREENDIDOS PELOS AGENTES DE ADMINISTRAÇÃO – POSSIBILIDADE QUANDO INDISPENSÁVEL À PROTEÇÃO DA SAÚDE HUMANA – VEDADA A UTILIZAÇÃO DE MEIOS CRUÉIS. 1. O pedido deve...

STJ admite atuação da AGU em PAD, como auxiliar da comissão processante

Data: 10/09/2013 |

196 acessos

Confira trechos do acórdão: INTERVENÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ATUAÇÃO JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO PARA SOLICITAR AS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. (…)PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. (…) Admite-se a atuação da Advocacia-Geral da União no processo disciplinar como auxiliar da comissão processante junto ao Poder Judiciário na...

Efetivação dos direitos fundamentais versus reserva do possível “genérica”

Data: 30/08/2013 |

315 acessos

RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.474 – SC (2010/0048628-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PROCURADOR : PATRICIA TATIANA SCHIMIDT E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – ACESSO À CRECHE AOS MENORES DE ZERO A SEIS ANOS –...

Legitimidade do Ministério Púbico para anular concurso

Data: 14/08/2013 |

181 acessos

REsp 1362269/CE Data 16/05/2013 Ementa ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE MERITOCRACIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Concurso público é o principal instrumento de garantia do sistema de meritocracia na organização estatal, um dos pilares dorsais do Estado Social de Direito brasileiro, condensado e concretizado na...

Imprescribilidade na Regressiva em Caso de Ressarcimento ao Erário (art. 37, § 5º, CF)

Data: 23/06/2013 |

276 acessos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REGRESSO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO PROVIDO.Relatório 1. Recurso extraordinário interpostos com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “Ação...