Jurisprudência

Empresa Pública deve justificar (motivar) despedida/dispensa de empregado

Data: 24/03/2013 |

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RE 589.998/PI EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. DISPENSA IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. ITEM II DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÕES SUFICIENTES PARA A RECUSA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para...

“Prodígio” tem curso abreviado para tomar posse de delegado

Data: 12/09/2012 |

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A 6 turma do TRF da primeira região reconheceu a possibilidade de estudante com aproveitamento extraordinário abreviar a duração de seu curso superior para tomar posse em cargo de delegado da Polícia Civil no Piauí. A decisão foi baseada no § 2 do art. 47 da Lei 9.394 –...

Estabilidade e estágio probatório (mais recente do STF – 2011)

Data: 01/11/2011 |

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Depois de toda polêmica sobre a diferença entre os conceitos de estabilidade e estágio probatório, haja vista o fato de que o prazo para aquisição de estabilidade foi ampliado de dois para três anos a partir da Emenda Constitucional n. 19/98, mas o art. 20 da Lei n. 8.112/90...

Nepotismo – Moralidade

Data: 25/09/2011 |

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STJ NEPOTISMO – MORALIDADE Recurso em MS 15.316/SP, in DJe 30.09.2009 Rel. Min. Herman Benjamin Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NEPOTISMO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PENA DE CENSURA APLICADA A JUIZ DE...

Fato Consumado – orientação diferente do STJ

Data: 22/07/2011 |

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STJ TEORIA DO FATO CONSUMADO REsp 1.200.904/ES, DJe 10.12.2010 RELATOR: Min. Humberto Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. SEGUNDA CHAMADA EM EXAME DE APTIDÃO FÍSICA POR MEIO DE LIMINAR. APROVAÇÃO EM TODAS AS FASES DO CONCURSO. EXERCÍCIO...

Histórica do TCU: Medida Cautelar – Indisponibilidade dos Bens (“Laulau”)

Data: 10/06/2011 |

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Identificação do Documento – Decisão 26/2001 – Plenário – Nome do Documento: DC 0026-03/01-P. Processo: 017.777/2000-0 – Natureza – Requerimento. Interessado: Procurador Geral do TCU. Responsáveis: Srs. Nicolau dos Santos Neto, Délvio Buffulin, Antônio Carlos Gama e Silva, Gilberto Morand Paixão e a empresa Incal Incorporações S.A., do Grupo...

Expressão de pensamento vs Honra

Data: 22/03/2011 |

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STF EXPRESSÃO DE PENSAMENTO VS HONRA Expressão de pensamento vs Honra Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 705.630/SC RELATOR: Min. Celso de Mello E M E N T A: LIBERDADE DE INFORMAÇÃO – DIREITO DE CRÍTICA -PRERROGATIVA POLÍTICO-JURÍDICA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL – MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXPÕE FATOS E...

Responsabilidade do estado: atuação na qualidade

Data: 20/03/2007 |

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STJ RESPONSABILIDADE DO ESTADO: ATUAÇÃO NA QUALIDADE REsp 782834/MA RELATORA: Min. Eliana Calmon   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS PRISÃO ILEGAL ATO ILÍCITO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO ABUSO DE AUTORIDADE DENUNCIAÇAO À LIDE DIREITO DE REGRESSO VIOLAÇAO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA.   1. Os embargos...