É possível aplicar a lei 9.784/99 aos Estados-Membros?

30 acessos

O vídeo explica a abrangência de aplicação da Lei 9.784/99 – Lei de Processo Administrativo. Apesar de ser uma lei federal, os tribunais superiores têm decisões que estendem sua aplicação a outros entes federativos. Na explicação é possível compreender as circunstâncias e a controvérsia envolvendo esse tema.

Acompanhe a professora Irene Nohara nas redes abaixo:

Portal de Direito Administrativo: http://direitoadm.com.br
Site profissional: http://nohara.com.br
Facebook: http://fb.me/irenepnohara
Twitter: https://twitter.com/irenenohara
Linkedin: http://www.linkedin.com/in/irenenohara
Instagram: https://www.instagram.com/irene.nohara/

Contato: irene@nohara.com.br

LivrosLivros