Notícias

Sigilo bancário não atinge ente público

Data: 28/10/2015 |

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, conforme notícia veiculada no portal do STJ em 26.10.2015, não admitiu o argumento de sigilo bancário em contratação com a Administração Pública. A defesa do Prefeito de um Município do Ceará requereu o trancamento de ação penal, fundamentada em formação de...

Regulamentação do Uber em São Paulo

Data: 29/09/2015 |

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Após a aprovação da lei que supostamente proibiria o Uber; decisão judicial, por liminar, que impedia o funcionamento do aplicativo e da ausência de aprovação do projeto na Câmara dos Vereadores, que regulamentaria o Uber: Haddad, prefeito de São Paulo, decide regulamentar o serviço do Uber em São Paulo,...

Contratos administrativos referentes à construção das estações de metrô

Data: 31/08/2015 |

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Estão totalmente paralisadas as obras das estações de metrô Higienópolis/Mackenzie, Oscar Freire, São Paulo/Morumbi e Vila Sônia. Isto ocorreu porque o governo estadual, em consenso com o BIRD, que financiava a obra, rescindiu os contratos com as empreiteiras. Estas integravam um consórcio espanhol e, tendo sido envolvidas na operação...

Governo Federal amplia concessões em aeroportos brasileiros

Data: 30/07/2015 |

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O Plano de Investimento em Logística que abarca de 2015 até 2018 inclui a concessão de mais quatro aeroportos: (1) Pinto Martins, de Fortaleza; (2) Luís Eduardo Magalhães, de Salvador; (3) Hercílio Luz, de Florianópolis; e (4) Salgado Filho, em Porto Alegre. Objetiva-se com as futuras concessões ampliar a...

Organizações sociais: dispensa de licitação e controle – ADI 1923/STF

Data: 24/04/2015 |

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Em abril de 2015, a sessão plenária do STF julgou parcialmente procedente a ADI 1923, conferindo interpretação conforme a Constituição no tocante às regras que dispensam licitação em celebração de contrato de gestão firmado entre o Poder Público e as organizações sociais para prestação de serviços públicos de ensino,...

STF e precatórios

Data: 24/04/2015 |

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Corajosa decisão do Supremo (de março de 2015): derrubou parte da PEC dos precatórios e reduziu de 15 para cinco anos o pagamento, determinando que os Estados e Municípios ZEREM as dívidas (estimadas pelo CNJ em 94 BI!!!). A partir de 2020, exigiu, ainda, que as dívidas reconhecidas até...

Alteração nos favorecimentos a ME e EPP nas licitações

Data: 02/09/2014 |

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Lei Complementar nᵒ 147, de 7 de agosto de 2014: Novas mudanças nos critérios de favorecimento para microempresas e empresas de pequeno porte em licitações (previstos na Lei Complementar nᵒ 123/2006). Principais alterações nas COMPRAS GOVERNAMENTAIS: – o prazo diferido do art. 43 do estatuto que era de dois...

Exemplo do TJ-MT em priorizar a quitação de precatórios

Data: 14/07/2014 |

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O Mato Grosso é um Estado que deu um exemplo aos demais no assunto de quitação de dívidas com precatório. Segundo matéria recente publicada no Conjur, em meados de maio a Central de Conciliação de Precatórios do TJ-MT se orientou no sentido de quitar quatro anos de débitos, referentes...