Notícias

Estatal para Além do Maniqueísmo Superficial

Data: 07/01/2013 |

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Diante da matéria que saiu na capa da Folha de ontem, publicada na primeira página do Caderno Mercado, me senti na obrigação de tecer alguns comentários críticos, haja vista o caráter “tendencioso”. Primeiramente: “Governo acelera a criação de estatais que não geram receita” – ora, o intuito de criar...

Ficha Limpa p/ Cargos em Comissão do Poder Judiciário

Data: 01/08/2012 |

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Foi aprovada no dia 31 de julho de 2012, no plenário do CNJ, a resolução que aplica a lei daficha limpa aos cargos em comissão e funções de confiança do Judiciário. A vedação também se aplica às funções de chefia preenchidas por meio de empresas que prestam serviços terceirizados...

Comprovação dos três anos na posse – concurso MP

Data: 02/07/2012 |

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Deliberação de 27.6.2012 (CNMP). Atenção: Agora o candidato aprovado em todas as fases do concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público deve documentar e formalizar o período de três anos de atividade jurídica para o ato da posse, e não mais quando da inscrição definitiva. Trata-se do entendimento...

STF permite interrupção de gravidez de feto anencéfalo

Data: 16/04/2012 |

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Transcrevo a importante notícia do conjur (que me foi encaminhada por email pelo Robson), redigida por Rodrigo Haidar, abaixo: O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (12/4), que a interrupção da gravidez de feto anencéfalo não pode sequer ser chamada de aborto. Na prática, os ministros descriminalizaram o ato...

Sancionada a Lei do Super Cade (Lei 12.529/2011)

Data: 02/12/2011 |

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Ontem foi sancionada a Lei que estrutura o apelidado Super Cade. Trata-se da Lei 12.529/2011, que só entrará em vigor daqui há 180 dias. A Presidenta Dilma Rousseff vetou os seguintes artigos: 26, 28, §§ 1 e 2, 64, 66, § 5, 85, § 3, 92, 112, 114 e 120....

Ato consumado

Data: 30/09/2011 |

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Trata-se do ato que já exauriu todos os seus efeitos. No Direito Administrativo, ele já não pode mais ser impugnado na via administrativa, nem na jurisdicional. No entanto, se causar danos a terceiros ou for ato ilícito, gera responsabilidade.

Ato composto

Data: 30/09/2011 |

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De acordo com Sandra Julien Miranda, o ato composto resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro órgão para se tornar exequível. Envolve, portanto, a ratificação por ato posterior (1998, p. 60). Por exemplo, é composto o ato proveniente de produto farmacêutico...

STF manda nomear aprovado em concurso

Data: 12/08/2011 |

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Vitória para os concursandos, com repercussão geral: o STF adotou o entendimento já esposado pelo STJ no sentido de que a Administração se vincula às nomeações anunciadas no edital. Reconhecimento da segurança jurídica, na proteção à boa-fé e preservação das legítimas expectativas dos concursandos, que agora são mais do...

Organizações Sociais no STF – novo voto em 19.5.2011

Data: 14/06/2011 |

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Segue ocorrendo em 2011 o julgamento da ADI 1923/DF, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores e pelo Partido Democrático Trabalhista, que foi retomado este ano, depois do indeferimento do pedido cautelar em 1 de outubro de 2007, conforme ementa de relatoria do Min. Eros Grau, abaixo transcrita: MEDIDA CAUTELAR EM...

Novo objetivo nas licitações

Data: 28/05/2011 |

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A Lei nº 12.349, de 15.12.2010, inseriu mais um objetivo ao lado dos dois existentes na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93). Agora, além dos tradicionais objetivos de: selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, também é...