Questão Procurador do Estado/PB: assunto – limitações do Estado à propriedade

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Procurador do Estado/PB. É lícito ao poder público intervir na propriedade privada e preservar o interesse público. No Município de João Pessoa, por exemplo, as edificações na faixa litorânea não podem ultrapassar a altura equivalente a quatro andares. Esse tipo de intervenção caracteriza:

(a) servidão administrativa

(b) ocupação temporária

(c) tombamento

(d) limitação administrativa

(e) desapropriação

Alternativa correta: (d)

Comentários: Trata-se de limitação administrativa, pois se trata de restrição genérica imposta por lei.

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